Tendo presente o interesse da Rede Ferroviária Nacional -REFER, E. P. E. (REFER, E. P. E.), em obter uma melhor utilização social dos bens do domínio público ferroviário não adstritos ao serviço público ferroviário, que podem ser objeto de desafetação;
Considerando que a integração dos imóveis desafetados no património privado da REFER, E. P. E. pode realizar-se, apenas, desde que os mesmos bens se destinem à alienação ou ao aproveitamento urbanístico ou imobiliário;
Considerando que a alienação e utilização dos imóveis desafetados e integrados no património privado da REFER, E. P. E. pode efetuar-se em regime de propriedade plena, constituição do direito de superfície ou por qualquer outro meio jurídico adequado, em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 276/2003, de 4 de novembro:
Atendendo ao disposto nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei 276/2003, de 4 de novembro, determina-se desafetar do domínio ferroviário, sob a gestão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.:
1 - A parcela situada ao km 17,100 a 17,200 do lado direito da Linha de Sintra, com a área total de 85 m2, sita na freguesia de Agualva, do concelho de Sintra, inscrita na matriz a favor do Estado, que confronta a norte com a REFER, E. P. E., a sul com a Rua da Condessa, a nascente com arruamento, e a poente com a REFER, E. P. E., e que está identificada na Planta correspondente ao desenho n.º 10002378060, da Linha de Sintra, em anexo.
2 - A parcela acima identificada não se encontra adstrita ao serviço ferroviário.
3 - A mesma parcela de terreno destina-se a ser alienada à empresa Cabrita Martins, Empreendimentos Imobiliários, S. A., para a construção de um impasse rodoviário, obra a cargo da antedita empresa.
4 - A verba resultante da operação referida será afeta prioritariamente, na sua totalidade, à redução da dívida da REFER, E. P. E., nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 276/2003, de 4 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março.
5 - A REFER deverá abater a mencionada parcela ao cadastro dos bens dominiais sob a sua administração.
O presente despacho constitui documento bastante para o registo do imóvel em causa na competente Conservatória do Registo Predial e inscrição matricial a favor da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., como proprietária de pleno direito.
17 de setembro de 2013. - A Secretária de Estado do Tesouro (no uso de competências delegadas), Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (no uso de competências delegadas), Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
ANEXO
(ver documento original)
208708216
