dre.tretas.org
Despacho Normativo 58/82
Nos termos do n.º 2.º da Portaria 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e comercialização os seguintes bens e serviços: caixões mortuários e serviços prestados por agências funerárias.
Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-07-29 -
Portaria
650/81 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio
Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/89630/despacho-normativo-58-82-de-26-de-abril
