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Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 2015/05/20, concedi licença sem remuneração, ao abrigo dos artigos 280.º e 281.º da Lei 35/2014, de 20 de setembro, aos Assistentes Operacionais Adosinda da Conceição Pires da Cunha Feitais e Luís Eduardo Roçadas de Carvalho.
2015/05/28. - O Presidente da Câmara, Eng.º Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
308685383
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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