Nos termos do n.º 6 da deliberação do Conselho de Administração de 2014.03.11., pela qual se procedeu à delegação de poderes nos seus membros, subdelego os seguintes poderes e competências, com efeitos a 2015.02.01, com a consequente ratificação dos atos entretanto praticados, nos seguintes termos:
Na Diretora do Serviço Social, Dr.ª Maria Amélia Fontinha Magalhães, Técnica Superior de Serviço Social:
1 - Assinar a correspondência e expediente necessários à execução das decisões referentes ao serviço, bem como da respetiva gestão corrente, com exceção da dirigida aos membros do Governo, Tribunal de Contas, Provedor de Justiça, Órgãos Autárquicos e membros dos Conselhos de Administração das Instituições do Serviço Nacional de Saúde;
2 - Relativas à gestão do pessoal afeto ao Serviço Social e ao Gabinete do Cidadão:
a) Justificar e injustificar faltas;
b) Autorizar o gozo de férias do pessoal do serviço depois de aprovado o mapa anual e autorizar as respetivas alterações, salvaguardando-se o interesse do serviço e conforme normas gerais estabelecidas;
c) Autorizar os funcionários, agentes e trabalhadores a comparecer em juízo, quando notificados nos termos legais;
d) Mandar verificar o estado de doença comprovado por atestado médico, bem como requerer ao Serviço de Gestão dos Recursos Humanos a submissão dos mesmos a junta médica, nos termos legais;
e) Autorizar a realização do trabalho extraordinário nas situações imprevistas em que se revele impossível a adoção de outras alternativas e a obtenção de despacho superior atempado;
f) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do serviço em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando não importem custos para o serviço.
3 - Relativas à autorização de despesas:
Autorizar despesas até ao montante de (euro) 500,00 (quinhentos euros), relativamente a despesas urgentes e compras não suscetíveis de serem realizadas através do Serviço de Aprovisionamento.
4 - Semanalmente ser-me-ão apresentadas cópias dos documentos de despesas a que se refere o n.º 3.
3 de junho de 2015. - O Vogal Executivo, Licínio Oliveira de Carvalho.
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