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Despacho (extrato) 6639/2015, de 12 de Junho

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Sumário

Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a Doutora Helena Maria Matos da Silva de Freitas Moreira, na categoria de Professor Coordenador, do mapa de pessoal docente da ESHTE

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6639/2015

Torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), Prof. Doutor Raúl Manuel das Roucas Filipe, datado de 30 de abril de 2015, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 44.º, n.º 1, alíneas d) e e) e pelo artigo 90.º do Despacho Normativo 44/2008, de 1 de setembro, que aprovou os Estatutos da ESHTE, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado pelos Decretos-Lei 69/88, de 3 de março, 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei 7/2010, de 13 de maio, na sequência de deliberação do Conselho Técnico-Científico da ESHTE sobre a avaliação específica do período experimental, foi autorizada a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a Doutora Helena Maria Matos da Silva de Freitas Moreira, na categoria de Professor Coordenador, do mapa de pessoal docente da ESHTE, com efeitos a partir de 14 de maio de 2015, auferindo a remuneração ilíquida correspondente ao escalão 1, índice 220, da tabela remuneratória aplicável aos docentes do Ensino Superior.

2 de junho de 2015. - O Técnico Superior da Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros da ESHTE, Pedro Miguel Marques Ribeiro.

208698943

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/888711.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-23 - Lei 69/88 - Assembleia da República

    Cria, no concelho de Oliveira do Hospital, a freguesia de Vila Franca da Beira.

  • Tem documento Em vigor 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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