Subdelegação de competências no diretor da Direção de Manutenção de Sistemas de Armas
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, subdelego no Diretor da Direção de Manutenção de Sistemas de Armas, Major-General ENGAER 076439-G José António Sardinha Teles Alface, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 5668/2015, de 14 de maio de 2015, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio de 2015, até ao montante de (euro) 100.000,00.
2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 5668/2015, de 14 de maio de 2015, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio de 2015.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 8 de abril de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
29 de maio de 2015. - O Comandante, António Afonso dos Santos Allen Revez, TGEN/PILAV.
208707869
