Despacho 6588/2015, de 12 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando da Logística da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12.
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Data:
2015-06-12
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Documento na página oficial do DRE
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Subdelegação de competências do Comandante do Comando da Logística da Força Aérea no Diretor da Direção de Infraestruturas, relativamente ao licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar
Despacho 6588/2015
Subdelegação de competências - licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Major-General ENGAED 035202-A José Manuel Camisa, Diretor da Direção de Infraestruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 5668/2015, de 14 de maio de 2015, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio de 2015.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 8 de abril de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
29 de maio de 2015. - O Comandante, António Afonso dos Santos Allen Revez, TGEN/PILAV.
208708102
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/888627.dre.pdf .
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