1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 6247/2014, de 6 de maio, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14 de maio, subdelego no diretor interino do Serviço de Saúde, capitão-de-mar-e-guerra médico naval Nelson Octávio Castela Lourenço dos Santos, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100.000 (euro), com faculdade de subdelegar;
b) No âmbito da assistência médica complementar, conceder gratuitamente óculos e próteses;
c) Autorizar a militares, militarizados e civis, com exceção de oficiais generais, deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 10 (dez) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de janeiro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor interino do Serviço de Saúde, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
2 de junho de 2015. - O Superintendente do Pessoal, António Carlos Vieira Rocha Carrilho, vice-almirante.
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