1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5852/2015, de 21 de maio, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de junho de 2015, subdelego no Chefe do Gabinete do Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha João Ribeiro Nobre da Silva Ramos, com a faculdade de subdelegar, a competência para:
a) No âmbito das funções que lhe estão atribuídas, autorizar as despesas:
(1) Com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 90 000,00 (euro);
(2) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50 000,00 (euro).
b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;
c) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestam serviço na Comissão Cultural de Marinha:
(1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
(2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
(3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
(4) Conceder licença por adoção;
(5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
(6) Autorizar assistência a filho;
(7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
(8) Autorizar assistência a neto;
(9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
(10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
(11) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de abril de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete do Diretor da Comissão Cultural de Marinha, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 - É revogado o Despacho 2499/2015, de 20 de fevereiro, do Diretor da Comissão Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de março de 2015.
3 de junho de 2015. - O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, José António de Oliveira Viegas, Vice-almirante.
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