Por despachos de 12 de setembro de 2014 de S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e de 26 de maio de 2015 de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, e após anuência de S. Ex.ª o Secretário Regional do Plano e Finanças da Região Autónoma da Madeira, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da Técnica de Administração Tributária Adjunta, Nível 2 Helena Paula Marques Pontes, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando afeta ao Serviço de Finanças de Lisboa 11.
3 de junho de 2015. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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