Aviso 6506/2015, de 11 de Junho
Aviso de alteração ao Regulamento de Estacionamento Controlado da Praia da Rocha
Aviso 6506/2015
Alteração ao Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado da Praia da Rocha
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 17 de março de 2015, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e a Assembleia Municipal na 2.ª reunião da 2.ª sessão ordinária de 2015, realizada em 21 de maio de 2015, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, aprovaram a alteração ao Regulamento Especifico das Zonas de Estacionamento Controlado da Praia da Rocha.
Mais se torna público que este documento pode ser consultado na página da empresa municipal em www.emarp.pt bem como nos serviços de Atendimento da EMARP.
27 de maio de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.
308686509
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/886526.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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