Estabelece uma zona geral de protecção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge.

Decreto Regulamentar Regional 36/84/A

Considerando que as zonas confinantes com o aeródromo da ilha de São Jorge devem estar abrangidas por medidas que salvaguardem a possibilidade de expansão do mesmo, a fim de ter capacidade de resposta para o eventual crescimento de tráfego aéreo;

Considerando que é necessário também defender o tráfego aéreo no sentido de proporcionar as condições de segurança necessárias ao bom funcionamento do aeródromo;

Considerando ainda que a defesa da própria população que habita nas zonas limítrofes do aeródromo é uma medida que se impõe:

Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 229.º da Constituição e na alínea b) do artigo 44.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º É estabelecida uma zona geral de protecção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge, na qual se distinguem:

a) Zona de protecção integral - constituída pelos terrenos que limitam os terminais da pista a sudeste, numa extensão de 300 m, onde toda e qualquer actividade é interdita, assinalada na planta anexa com a letra A;

b) Zona de protecção parcial - constituída pelos restantes terrenos circundantes ao aeródromo, assinalados na planta anexa com as letras B, B', C e C', que têm as seguintes cotas:

B - 95,15 m a 144 m com uma inclinação de 1/7;

B' - 93,65 m a 144 m com uma inclinação de 1/7;

C - 98,34 m com 2% de inclinação;

C' - 93,65 m com 2% de inclinação.

Art. 2.º Dentro da zona de protecção parcial é proibida, sem autorização prévia da Secretaria Regional do Equipamento Social:

a) A construção de qualquer natureza;

b) A alteração ao relevo ou configuração do solo;

c) A plantação de árvores ou arbustos;

d) Outros trabalhos ou actividades que possam prejudicar a segurança das instalações do aeródromo.

Art. 3.º A zona de protecção definida no artigo 1.º deste diploma é a que consta da planta anexa e faz parte integrante do mesmo.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 10 de Agosto de 1984.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Setembro de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

ILHA DE S. JORGE

(ver documento original)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 7/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal das Velas, Ilha de São Jorge, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

• 2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 35/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2012-11-09 - Decreto Regulamentar Regional 21/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional 36/84/A, de 11 de outubro, que estabelece uma zona geral de proteção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge, e procede à sua republicação.