Proposta de alteração ao Código de Posturas de Trânsito da Freguesia de Matriz
Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande,
Faz saber que, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente Edital, é submetido à apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pela Lei 6/96, de 31 de janeiro, e de acordo com a deliberação do executivo camarário tomada a 21 de maio de 2015, a proposta de alteração ao Código de Posturas Municipais de Trânsito do Concelho de Ribeira Grande, nomeadamente, ao Anexo VII - Freguesia de Matriz, que passa a ter a redação abaixo transcrita.
As sugestões que os interessados entendem formular devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, dentro daquele prazo.
27 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
Alteração à Postura de Trânsito da Freguesia de Matriz
ANEXO VII
Freguesia de Matriz
Preâmbulo
Com as obras de requalificação urbana do Centro Histórico da Cidade da Ribeira Grande, verificou-se a necessidade de adequar/reorganizar o trânsito nas vias intervencionadas e vias confinantes.
Aproveitou-se esta alteração para, atualizar os topónimos de algumas vias e, adicionar restrições de estacionamento a vias onde se verifica estacionamento abusivo e desordenado.
O procedimento para aprovação de alteração a regulamento, que se iniciou nos termos do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua última redação, foi elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República portuguesa e da al. k), do n.º 1, do artigo 32.º e da al. g), do n.º 1, do artigo 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como, atendendo que os municípios dispõem de atribuições no domínio dos transportes e comunicações, previstas nas alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º e c), n.º 2, artigo 23.º, do Decreto-Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Assim, o presente projeto de alteração ao Anexo VII da Postura de Trânsito do Concelho da Ribeira Grande é submetido à apreciação pública por um prazo de 30 dias.
Nesta sequência, o n.º 2 do artigo 2.º , o artigo 3.º, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 4.º e os n.os 6 e 7 do artigo 8.º da Postura de Trânsito da Freguesia da Matriz passarão a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
Prioridade
1 - ...
2 - As seguintes vias têm prioridade sobre as ruas aqui indicadas:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) Rua Nova sobre a Rua Frei Agostinho Mont' Alverne, a Rua das Saudades da Terra e a Rua Frei Bento Luís Viana;
j) Rua Frei Agostinho Mont' Alverne sobre a Travessa da rua frei Agostinho Mont' Alverne;
k) Rua Conde Jácome Correia sobre a 2.ª Travessa Conde Jácome Correia, a Rua dos Fundadores da Vila, as Ruas adjacentes ao Largo de Santo André;
l) ...
m) ...
n) Rua de Santa Luzia sobre a Rua Estevam Alves e a Rua Nossa Senhora da Estrela;
o) ...
p) ...
q) ...
r) ...
s) ...
Artigo 3.º
Trânsito Proibido
É proibida a circulação nas seguintes vias:
a) 1.ª Travessa do Conde Jácome Correia, com exceção para cargas e descargas, com acesso pela Rua da Praça;
b) Largo Conselheiro Hintze Ribeiro, exceto no lado nascente para cargas e descargas, das 9H00 m às 12H00 m, com acesso pela Rua da Matriz.
Artigo 4.º
Sentido Proibido
1 - É proibida a circulação no sentido nascente/poente nas seguintes vias:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) Via que liga a Rua da Praça ao Largo localizado por detrás do edifício dos Paços do Concelho.
2 - ...
3 - É proibida a circulação no sentido norte/sul nas seguintes vias:
a) ...
b) ...
c) ...
d) Rua East Providence (no troço compreendido entre a Rua Sousa e Silva e a Travessa do Aresta);
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
k) ...
l)...
m) Rua Conde Jácome Correia.
4 - É proibida a circulação no sentido sul/norte nas seguintes vias:
a) ...
b)...
c) ...
d) ...
e) Rua da Praça, entre a Travessa do Aresta e o Mini Mercado Correia;
f) Rua East Providence (no troço compreendido entre a Rua Sousa e Silva e o Largo localizado por detrás do edifício dos Paços do Concelho).
5 - ...
6 - ...
7 - ...
Artigo 8.º
Restrições de estacionamento
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - É proibido estacionar no largo localizado por detrás do edifício dos Paços do Concelho, exceto nos lugares sinalizados para o efeito.
7 - É proibido estacionar na Rua do Estrela, no troço compreendido entre a Rua António Augusto da Mota Moniz e a Rua Luís de Camões, das 8H00 m às 19H00 m.»
Republicação
ANEXO VII
Freguesia de Matriz
Artigo 1.º
Limitação de Velocidade
É proibido circular a velocidade superior a 30 km/h. sobre a Ponte dos Oito Arcos (Rua Sousa e Silva).
Artigo 2.º
Prioridade
1 - As vias seguintes têm prioridade sobre as que com elas cruzam e convergem:
a) Envolvente à Ribeira Grande;
b) Rua El-Rei D. Carlos I;
c) Largo 5 de Outubro;
d) Rua do Passal;
e) Rua do Rosário;
f) Estrada Regional n.º 1-1.ª (R. Grande - Ribeirinha);
g) Rua do Estrela;
h) Rua Sousa e Silva;
i) Rua da Salvação;
j) Caminho do Mar;
k) Rua de S. Vicente;
l) Rua da Ponte Nova;
m) Rua Dr. Gaspar Frutuoso;
n) Largo das Freiras.
2 - As seguintes vias têm prioridade sobre as ruas aqui indicadas:
a) Rua do Ouvidor sobre a Rua dos Condes da Ribeira Grande;
b) Rua Eduíno Rocha sobre o Largo Mouzinho de Albuquerque;
c) Rua Gonçalo Bezerra sobre a Rua do Botelho;
d) Rua dos Condes da Ribeira Grande sobre a Rua do Berquó;
e) Rua Trás-os-Mosteiros sobre a Rua Padre Manuel Moreira Candelária e a travessa da Rua Trás-os-Mosteiros;
f) Canada do Rato sobre a Rua Padre Manuel Moreira Candelária e as 1.ª e 2.ª Travessas da Canada do Rato;
g) Rua do Espírito Santo sobre as Ruas da Ribeira, Nova e Caminho da Tondela;
h) Rua das Freiras sobre a Canada do Rato;
i) Rua Nova sobre a Rua Frei Agostinho Mont' Alverne, a Rua das Saudades da Terra e a Rua Frei Bento Luís Viana;
j) Rua Frei Agostinho Mont' Alverne sobre a Travessa da rua frei Agostinho Mont' Alverne;
k) Rua Conde Jácome Correia sobre a 2.ª Travessa Conde Jácome Correia, a Rua dos Fundadores da Vila, as Ruas adjacentes ao Largo de Santo André;
l) Rua João D' Horta sobre a Rua Madre Margarida do Apocalipse, a Rua dos Fundadores da Vila e 1.ª e 2.ª Travessas de Santa Luzia;
m) Rua Prior Evaristo Carreiro Gouveia sobre a Rua João D' Horta e a Rua Medeiros Correia;
n) Rua de Santa Luzia sobre a Rua Estevam Alves e a Rua Nossa Senhora da Estrela;
o) Rua da Praça sobre a 1.ª Travessa Conde Jácome Correia;
p) Caminho das Caldeiras sobre o Caminho do Pico das Freiras;
q) Rua do Pico das Freiras sobre a Rua das Almas;
r) Caminho da Tondela sobre o Caminho do Pico das Freiras;
s) Rua Maestro Raposo Marques sobre a Travessa da Rua Maestro Raposo Marques e Rua dos Cabouqueiros.
Artigo 3.º
Trânsito Proibido
É proibida a circulação nas seguintes vias:
a) 1.ª Travessa do Conde Jácome Correia, com exceção para cargas e descargas, com acesso pela Rua da Praça;
b) Largo Conselheiro Hintze Ribeiro, exceto no lado Nascente para cargas e descargas, das 9H00 m às 12H00 m, com acesso pela Rua da Matriz.
Artigo 4.º
Sentido Proibido
1 - É proibida a circulação no sentido nascente/poente nas seguintes vias:
a) Rua Madre Margarida do Apocalipse;
b) Travessa da Rua Trás-os-Mosteiros;
c) Rua El-Rei D. Carlos I;
d) Rua do Passal;
e) Largo 5 de Outubro;
f) Rua da Salvação;
g) Travessa da Rua Maestro Raposo Marques;
h) 2.ª Travessa Conde Jácome Correia;
i) Via que liga a Rua da Praça ao largo localizado por detrás do edifício dos Paços do Concelho.
2 - É proibida a circulação no sentido Poente/Nascente nas seguintes vias:
a) Rua de São Vicente;
b) Rua dos Fundadores da Vila, entre o entroncamento com a Rua João D' Horta e o Largo de Santo André;
c) Rua do Estrela, entre a Rua East Providence e a Rua Luís de Camões;
d) Rua Sousa e Silva;
e) Rua Medeiros Correia;
f) Rua Nova, entre a Rua Cónego Cristiano Jesus Borges e as Instalações Industriais do Sr. Alfredo Vieira;
g) 1.ª e 2.ª Travessa de Santa Luzia
h) Travessa do Aresta;
i) Rua da Ponte Nova;
j) Rua do Ouvidor, no troço compreendido entre a Travessa da Salvação e Rua Sacuntala de Miranda, exceto para acesso ao parque de estacionamento da PSP.
3 - É proibida a circulação no sentido norte/sul nas seguintes vias:
a) Rua do Botelho, entre a Rua Gonçalo Bezerra e a Rua da Salvação;
b) Rua António Augusto Mota Moniz;
c) Rua Eduíno Rocha;
d) Rua East Providence (no troço compreendido entre a Rua Sousa e Silva e a Travessa do Aresta);
e) Rua da Praça, entre o Largo Hintze Ribeiro e a Rua Sousa e Silva e entre o Largo de Santo André e o entroncamento localizado em frente ao Mini Mercado Correia;
f) Travessa Dr. Gaspar Frutuoso;
g) Rua Santa Luzia, entre a Rua Prior Evaristo Carreiro Gouveia e o Largo do Palheiro;
h) Rua Gonçalo Bezerra;
i) Rua da Ribeira;
j) Travessa da Rua da Salvação, exceto para cargas e descargas do moinho;
k) Rua do Aljube;
l) Lado Nascente do Largo Hintze Ribeiro;
m) Rua Conde Jácome Correia.
4 - É proibida a circulação no sentido sul/norte nas seguintes vias:
a) Rua do Botelho, entre a Rua da Salvação e a Rua de São Vicente;
b) Rua João D' Horta;
c) Rua Frei Agostinho Mont' Alverne;
d) Rua das Freiras;
e) Rua da Praça, entre a Travessa do Aresta e o Mini Mercado Correia;
f) Rua East Providence (no troço compreendido entre a Rua Sousa e Silva e o largo localizado por detrás do edifício dos Paços do Concelho).
5 - Na Rua Prior Evaristo Carreiro Gouveia, o trânsito far-se-á com entrada pelo lado Poente (Largo Gaspar Frutuoso) e saída para Sul (Rua do Passal).
6 - Na Rua Estevam Alves, o trânsito far-se-á com entrada pelo lado Sul (Rua do Rosário) e saída para Poente (Rua de Santa Luzia).
7 - No Largo das Freiras só se pode circular pela direita do mesmo.
Artigo 5.º
Sinalização luminosa
O trânsito é regulado por sinalização luminosa no cruzamento formado pela Rua da Praça e Rua Sousa e Silva.
Artigo 6.º
Vias sem saída
As seguintes vias não têm saída:
a) Largo Mouzinho de Albuquerque;
b) Rua da Feira;
c) Lado Sul da Canada do Rato;
d) Lado Sul da Rua Trás-os-Mosteiros;
e) Rua do Barracão Velho;
f) 1.ª e 2.ª Travessa da Canada do Rato;
g) Junto à Casa Leo, no Bairro de Santa Luzia;
h) Lado Sul do Largo Gaspar Frutuoso;
i) Lado Sul da Rua Gonçalo Bezerra;
j) Rua Nova até ao n.º de Polícia 18.
Artigo 7.º
Outras restrições à circulação
1 - É proibida a circulação de veículos pesados, exceto para cargas e descargas na Estrada Regional n.º 1 - 1.ª
2 - É proibida a circulação de tratores e máquinas agrícolas e de motocultivadores na Rua El-Rei D. Carlos I e Largo 5 de Outubro.
3 - É proibido o trânsito de gado na zona urbana.
4 - Aos veículos utilizados em serviços de emergência não se aplicam as restrições do n.º 1 do presente artigo.
Artigo 8.º
Restrições de estacionamento
1 - É proibido estacionar nas vias com circulação nos dois sentidos, exceto nos lugares sinalizados para o efeito.
2 - Na Rua Sousa e Silva, o estacionamento é proibido no troço compreendido entre a Rua Conde Jácome Correia e a Rua East Providence.
3 - Na Rua ao lado do cemitério, o estacionamento é proibido no sentido norte/sul.
4 - Na Rua Mestre José Dâmaso, o estacionamento é proibido no sentido norte /sul, desde a moradia n.º 3 até ao entroncamento com a E.R.1 - 1.ª
5 - Na Rua do Botelho o estacionamento é proibido, exceto para moradores.
6 - É proibido estacionar no largo localizado por detrás do edifício dos Paços do Concelho, exceto nos lugares sinalizados para o efeito.
7 - É proibido estacionar na Rua do Estrela, no troço compreendido entre a Rua António Augusto da Mota Moniz e a Rua Luís de Camões, das 8H00 m às 19H00 m.
Artigo 9.º
Parques de estacionamento
São estabelecidos os seguintes parques de estacionamento:
a) Parque da Rua do Passal;
b) Parques da Rua do Espírito Santo;
c) Parques das Piscinas Municipais (Poças);
d) Parques da Rua dos Condes da Ribeira Grande.
208690989
