Nos termos da Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro e do Despacho 29673/2007, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 26 de dezembro, foi criada uma rede de serviços desconcentrados da Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente o Centro Local do Grande Porto, com sede no Porto, dirigido por um diretor, cargo de direção intermédia de 1.º grau. Face ao exposto, torna-se necessário assegurar as funções de direção da referida unidade orgânica, definidas na mencionada Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro.
Considerando que a licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos, inspetora superior, da carreira de inspetor superior, da Autoridade para as Condições do Trabalho, reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, (EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e n.os 9 e 10 do artigo 21.º do EPD, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos, para exercer o cargo de Diretora do Centro Local do Grande Porto.
A presente nomeação produz efeitos a 18 de maio de 2015.
15 de maio de 2015. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
Nota Curricular
Nome: Maria Fernanda Ferreira Campos
Habilitações literárias:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Experiência Profissional:
Exercício da advocacia nas comarcas de Póvoa de Varzim e Santo Tirso até 1996;
Inspetora do trabalho desde 1996 - inspetora superior da Autoridade para as Condições do Trabalho em funções no Centro Local do Grande Porto;
Integra o núcleo de formadores da ACT, desde 2005, assegurando em equipa, formação de profissionais da ACT em várias temáticas, nomeadamente em gesto e deontologia profissional;
Coordenação de equipas de trabalho no Centro Local do Grande Porto onde exerce funções;
Representante da ACT, como oradora, em diversos fóruns;
Autora de artigos publicados na revista de direito Maia Jurídica, II, julho-dezembro 2004, e na obra coletiva Código do Trabalho -A Revisão de 2009, da Coimbra Editora, sob os títulos, respetivamente, "Segurança, higiene e saúde no trabalho: a proteção da maternidade" e "Presunção de laboralidade";
Integração em grupos de trabalho, na ACT, contribuem para a análise, planeamento e definição de estratégias e metodologias de ação em várias temáticas;
Integração em equipas de trabalho encarregues de, entre outras, elaborar parecer técnico relativos a propostas de alteração legislativa no âmbito laboral;
Representante da ACT, no âmbito do CARIT (Comité dos altos responsáveis da Inspeção do Trabalho), integrando as equipas internacionais que procederam à avaliação dos sistemas de inspeção do trabalho da França e da
Holanda, 2004 e 2008, respetivamente;
Integração do grupo de trabalho interno que preparou a avaliação da inspeção do trabalho portuguesa efetuada pelo CARIT, em 2006;
Representante portuguesa no grupo internacional de peritos, no âmbito da Comissão europeia, sobre a transposição de diretiva comunitária sobre trabalho temporário nos estados membros, desde 2013;
Representante portuguesa na equipa internacional que, no âmbito do CARIT, avalia o impacto da crise na inspeção do trabalho dos estados membros, desde 2014.
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