Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e concluído o procedimento concursal para o provimento do cargo de chefe de divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com as competências constantes das alíneas d) e e) do artigo 6.º da Portaria 150/2012, de 16 de maio e conforme Aviso publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 15 de julho de 2014, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal propôs, fundamentadamente, a designação da mestre Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, concordo com a proposta do júri, pelo que designo em comissão de serviço, precedendo concurso, para o cargo de chefe de divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos desta Secretaria-Geral, a mestre Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro, por ter demonstrado a competência técnica, aptidão, formação e experiência profissional necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para a prossecução das atribuições que o mesmo exige, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho.
A presente designação produz efeitos a 1 de junho de 2015.
2 de junho de 2015. - O Secretário-Geral do Ministério, Raúl Capaz Coelho.
Nota Curricular
Nome: Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro
Data de Nascimento: 01/05/1968
Lugar de origem: Técnico Superior da carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
Mestrado em Direito - Ciências Jurídico-políticas - Universidade Autónoma de Lisboa - 2011/2013;
Licenciatura em Direito - Ramo Ciências Jurídicas - Universidade Autónoma de Lisboa - 1986/1991;
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública e Seminário de Alta Direção;
Certificação de aptidão profissional de Formador - CAP n.º EDF 14944/2000 DL;
Frequência de diversas ações de formação profissional em matérias com interesse relevante para as áreas de atuação em que exerceu a sua atividade.
Auditora Interna da Qualidade - ISO 19011 desde 2014, no âmbito de Sistemas Integrados de Gestão da Qualidade, Ambiental, da Segurança e Saúde no Trabalho segundo o referencial das normas ISO 9001, ISO 14001, OHSAS 18001 e NP 4397, respetivamente.
Desde fevereiro de 2013 até à presente data, Chefe de Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência;
2012/2013 - Técnica Superior da Divisão de Planeamento Estratégico da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;
2007/2012 - Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;
2004/2007 - Diretora de Serviços de Administração da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
2004/2008 - Gestora do Centro Europe Direct do Oeste e do Centro Europe Direct da Península de Setúbal, da rede de informação da Comissão Europeia;
2002/2004 - Coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
1997/2002 - Jurista do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
1993/1997 - Chefe de Divisão de Organização e Gestão de Recursos Humanos da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (cargo que assegurou interinamente);
1992/1997 - Assessora Jurídica à Direção de Serviços de Gestão e Administração da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.
Membro do Conselho Coordenador de Avaliação da Direção Regional do Ribatejo e Oeste e Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo de 2005 a 2012.
Vogal efetivo por parte da Direção na Comissão Paritária da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, no Biénio 2011/2012.
Gestora de Projeto na implementação do GeRFiP - Gestão de Recursos Financeiros Partilhada na Administração Pública, na Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo - 2011/2012.
Formadora em diversas ações de formação profissional dedicadas a matérias relacionadas com o exercício das suas funções.
Vice-Presidente nos biénios 2003/2004 e 2005/2006 da IPSS - Cooperativa de Pais Trabalhadores para Apoio à Infância, C. R. L..
Presidente do Conselho Fiscal no biénio 2007/2008 da IPSS - Cooperativa de Pais Trabalhadores para Apoio à Infância, C. R. L..
208697703
