1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos Comandantes das Unidades Territoriais, sem faculdade de subdelegar, as competências que me foram delegadas, através do Despacho 5522/2015, de 04 de fevereiro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série,n.º 101, de 26 de maio de 2015, nos termos do n.º 1, para a instrução dos processos de contraordenação, previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 135/2014, de 08 de Setembro.
2 - Os Comandantes Territoriais a que se refere o número anterior são os seguintes:
a) Coronel Agostinho José Lopes da Cruz, Comandante do Comando Territorial de Aveiro;
b) Tenente-Coronel Joaquim José Frade Figueiredo, Comandante do Comando Territorial de Beja;
c) Coronel Pedro Manuel Tinoco Ferreira, Comandante do Comando Territorial de Braga;
d) Tenente-Coronel Domingos de Sá Pires, Comandante do Comando Territorial de Bragança;
e) Coronel Alfredo João Oliveira Gonçalves, Comandante do Comando Territorial de Castelo Branco;
f) Coronel João Paulo Simões Pedro Seguro, Comandante do Comando Territorial de Coimbra;
g) Coronel Pedro Miguel Ramos Costa Lima, Comandante do Comando Territorial de Évora;
h) Coronel Carlos Jorge dos Santos Silva Gomes, Comandante do Comando Territorial de Faro;
i) Tenente-Coronel José Alberto Coelho Gomes, Comandante do Comando Territorial da Guarda;
j) Coronel José Luís Grainha da Câmara Lomelino, Comandante do Comando Territorial de Leiria;
k) Coronel Paulo Jorge dos Reis Ferreira, Comandante do Comando Territorial de Lisboa;
l) Coronel Joaquim José Caetano Nunes, Comandante do Comando Territorial de Portalegre;
m) Coronel João de Brito Mariz dos Santos, Comandante do Comando Territorial do Porto;
n) Coronel Nuno Sanfona Paulino, Comandante do Comando Territorial de Santarém;
o) Coronel Maximiano Jorge Henriques Gomes, Comandante do Comando Territorial de Setúbal;
p) Coronel Victor Carlos Mesquita Fernandes, Comandante do Comando Territorial de Viana do Castelo;
q) Coronel João Fernando da Rocha Marques, Comandante do Comando Territorial de Vila Real;
r) Coronel Óscar Manuel do Nascimento Rocha, Comandante do Comando Territorial de Viseu;
3 - As subdelegações de competências constantes no presente despacho, entendem-se efetuadas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pelos Comandantes dos Comandos Territoriais indicados no n.º 2, desde 08 de setembro de 2014 até à publicação do presente Despacho.
28 de maio de 2015. - O Comandante do Comando Operacional, Luís Francisco Botelho Miguel, Major-general.
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