1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 27 de maio de 2015, do Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 9534/2014, de 30 de maio de 2014, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho de 2014.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
27 de maio de 2015. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.
(ver documento original)
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