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Portaria 1141/97, de 7 de Novembro

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Sumário

Homologa a nova redacção do artigo 9º e das tabelas nºs 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro.

Texto do documento

Portaria 1141/97
de 7 de Novembro
Tendo em atenção a experiência da gestão recente do Totoloto e a necessidade de maximizar o volume de vendas, fornecendo aos jogadores mais aliciantes sistemas de apostas;

Considerando, por outro lado, os resultados obtidos noutros países, justifica-se plenamente a introdução de mais um sistema de apostas, traduzido na criação de um esquema de 44 apostas, em que o apostador apenas escolhe 5 números fixos, sendo o 6.º número qualquer dos restantes 44 do conjunto de 49;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei 322/91, de 26 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

1.º É homologada a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro, constantes em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.

2.º A presente portaria entra em vigor a partir do 1.º concurso do Totoloto do ano de 1998.

Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social.
Assinada em 23 de Outubro de 1997.
A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. - O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.


ANEXO
Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas
Totoloto
Artigo 9.º
[...]
1 - O preenchimento das apostas múltiplas faz-se pela marcação de 5, 7, 8, 9, 10, 11 ou 12 números dos inscritos no primeiro conjunto do bilhete, de acordo com a tabela n.º 1 anexa, assinalando-se o grupo escolhido no local a isso destinado.

2 - Na aposta múltipla feita pela marcação de 5 números fixos, esses números combinam uma vez com cada um dos restantes 44 números, perfazendo um total de 44 apostas.

3 - (Actual n.º 2.)
4 - (Actual n.º 3.)
5 - (Actual n.º 4.)
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/87788.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-08-26 - Decreto-Lei 322/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova e publica em anexo os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-31 - Portaria 1328/93 - Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social

    APROVA O REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS DO TOTOLOTO, PUBLICADO EM ANEXO. ESTABELECE AS NORMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS CONCURSOS DE APOSTAS MÚTUAS SOBRE O SORTEIO DE NUMEROS, ORGANIZADOS PELA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA. O REGULAMENTO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-11-29 - Declaração de Rectificação 21-G/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Portaria 1141/97, dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, que homologa a nova redacção do artigo 9º das tabelas 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1ª série, 258, de 7 de Novembro de 1997.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-31 - Portaria 553/2001 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade

    Aprova o Regulamento do Totoloto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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