Declaração de retificação n.º 460/2015
Por ter sido publicado com inexatidão o Aviso 3990/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2012, relativo à 2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Góis, uma vez que foi detetada incongruência entre a proposta de alteração ao Regulamento aprovado pela Assembleia Municipal e publicada no Diário da República, verificando-se estar em falta a nova redação do n.º 2 do artigo 51.º do Regulamento, retifica-se que, onde se lê «A alteração ao Plano Diretor Municipal de Góis consiste na alteração de quatro artigos do regulamento do Plano Diretor Municipal de Góis», deve ler-se «A alteração ao Plano Diretor Municipal de Góis, consiste na alteração de cinco artigos do regulamento do Plano Diretor Municipal de Góis.», onde se lê «São alterados os artigos 10.º, 15.º, 18.º, 19.º e 36.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Góis», deve ler-se «São alterados os artigos 10.º, 15.º, 18.º, 19.º, 36.º e 51.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Góis», deve ainda ser introduzida a nova redação do n.º 2 do artigo 51.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Góis, aprovado pela Assembleia Municipal:
«Artigo 51.º
[...]
1 - [...]
2 - No troço de Góis a Vila Nova do Ceira, da Estrada desclassificada EN2, bem como nas outras estradas, também desclassificadas, as áreas de proteção e as condicionantes de acesso são definidas na lei.»
13 de maio de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª
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