Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/2007
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização deste Concelho, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública, de acordo com a deliberação de 19 de maio de 2015, relativa à alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/2007, respeitante à ocupação de parcela de terreno de 124 m2 e eliminação de 24 lugares de estacionamento, sito na Rua Gil Eanes, Casal Saldanha Norte, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Terrena - Comercialização de Imóveis, Lda., na qualidade de promotor, com o número de identificação fiscal 502 943 629, pelo período de 15 dias úteis, que se inicia 8 dias após publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
O processo de alteração ao referido Alvará encontra-se disponível para consulta, nos dias úteis, das 08:30 às 17:00 horas, na Secretaria da Divisão de Gestão Urbanística e Obras deste Município.
26 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
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