Declaração de Rectificação 17-C/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 268/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No 8.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «a representação assegurada,» deve ler-se «a representação internacional assegurada,».
No 3.º parágrafo do artigo 14.º, onde se lê «À Repartição de» deve ler-se «3 - À Repartição de».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 1997. - O Secretário Geral, Alexandre Figueiredo.
