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De harmonia com o disposto no artigo 77.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, foi eleito Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto, a Licenciada Eduarda Maria de Pinto e Lobo, Juíza Desembargadora, por eleição efetuada em 26 de maio de 2015.
27 de maio de 2015. - O Secretário de Tribunal Superior, João Gonçalves de Lima.
208683836
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-08-26 -
Lei
62/2013 -
Assembleia da República
Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.
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