Aviso (extrato) n.º 6286/2015
Anulação de autorização de utilização de rótulo
1 - De acordo com o disposto nas alíneas b) e d) do n.º 2 do Despacho Normativo 16/99 de 24 de março, bem como, nos termos do n.º 1 do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de junho, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral Eng.ª Filipa Osório de 13 de maio de 2015, é anulada, a pedido da empresa CACII - Companhia Avícola do Centro, S. A., a autorização concedida para utilização do rótulo "Ovos de galinha criada ao ar livre - ovos matinados".
2 - Com a anulação da autorização em causa, e dada a ausência de comercialização do produto, deixa de ser necessário assegurar as funções para as quais a Controlvet - Segurança Alimentar, S. A. foi reconhecida como organismo de controlo, pelo que deixa de ser reconhecida como organismo de controlo do rótulo acima referido.
3 - Este aviso anula o aviso 5483/2006 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2006.
28 de maio de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro Teixeira.
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