Declara ter sido rectificada a Lei nº 23/97, de 2 de Julho, que estabelece o regime quadro do reforço das atribuições e competências das freguesias e possibilita a sua livre associação.

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• 1997-07-02 - Lei 23/97 - Assembleia da República

  Estabelece o regime quadro do reforço das atribuições e competências das freguesias e possibilita a sua livre associação. As competências dos órgãos da freguesia podem ser próprias ou delegadas. Dispõe sobre o financiamento das freguesias e sobre o regime do pessoal que nelas exerça funções. O disposto no nº1 do art 10º produzirá os seus efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano económico.