Portaria 1087/97
de 30 de Outubro
O n.º 4 do artigo 127.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei 224-A/96, de 26 de Novembro, previu a instituição de mecanismos que permitam pagamentos em qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos ou por transferência electrónica.
Com a presente portaria leva-se à prática essa previsão, possibilitando-se desde já, para todos os tribunais e serviços, o pagamento em qualquer balcão da Caixa e iniciando-se o processo gradual, pela complexidade dos meios envolvidos, de pagamento por transferência electrónica, a estender, em breve prazo, a todos os tribunais e serviços.
Trata-se de mais um passo na via da desburocratização e da simplificação dos serviços judiciários, com os inerentes reflexos na comodidade dos utilizadores.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º As guias devem conter o respectivo número sequencial, a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos emitente.
2.º As secções de processos devem entregar ou enviar as guias em duplicado.
3.º O pagamento pode ser efectuado:
a) Em qualquer agência da Caixa Geral de Depósitos;
b) Em terminais de pagamento automático na secção central dos tribunais emissores das guias;
c) Em caixa multibanco, desde o 1.º dia útil posterior ao da emissão das guias até às 24 horas do último dia do respectivo prazo.
4.º Ao operador «multibanco» será apenas comunicado o número das guias, a data da emissão e do termo do prazo de pagamento, a importância a pagar e os códigos do tribunal e da secção de processos emitente.
5.º Diariamente, a secção central deve proceder ao lançamento de todas as operações de pagamento.
6.º Realizados o pagamento e o lançamento, a secção central emitirá recibo da guia, enviando-o à secção para ser junto ao processo a que disser respeito.
7.º O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3.º entra em vigor no dia 15 de Novembro de 1997 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa 1 anexo à presente portaria.
8.º O disposto na alínea c) do n.º 3.º entra em vigor:
a) No dia 15 de Novembro de 1997 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa 2 anexo;
b) No dia 15 de Dezembro de 1997 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa 3 anexo;
c) No dia 15 de Janeiro de 1998 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa 4 anexo;
d) No dia 15 de Fevereiro de 1998 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa 5 anexo;
e) No dia 15 de Março de 1998 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa 6 anexo.
Ministério da Justiça.
Assinada em 2 de Outubro de 1997.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
MAPA 1
Abrantes, serviços do Ministério Público.
Abrantes, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Águeda, serviços do Ministério Público.
Águeda, Tribunal de Comarca.
Albergaria-a-Velha, Tribunal de Comarca.
Albufeira, serviços do Ministério Público.
Albufeira, Tribunal de Comarca.
Alcácer do Sal, Tribunal de Comarca.
Alcanena, Tribunal de Comarca.
Alcobaça, serviços do Ministério Público.
Alcobaça, Tribunal de Círculo.
Alenquer, Tribunal de Comarca.
Alfândega da Fé, Tribunal de Comarca.
Alijó, Tribunal de Comarca.
Almada, serviços do Ministério Público.
Almada, Tribunal de Pequena Instância Mista.
Almada, Tribunal do Trabalho.
Almada, Tribunal de Comarca.
Almeida, Tribunal de Comarca.
Almodôvar, Tribunal de Comarca.
Alvaiázere, Tribunal de Comarca.
Amarante, serviços do Ministério Público.
Amarante, Tribunal de Comarca.
Amares, Tribunal de Comarca.
Anadia, serviços do Ministério Público.
Anadia, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Ansião, Tribunal de Comarca.
Angra do Heroísmo, serviços do Ministério Público.
Angra do Heroísmo, Tribunal de Comarca.
Arcos de Valdevez, Tribunal de Comarca.
Arganil, Tribunal de Comarca.
Armamar, Tribunal de Comarca.
Arouca, Tribunal de Comarca.
Arraiolos, Tribunal de Comarca.
Aveiro, serviços do Ministério Público.
Aveiro, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Aveiro, Tribunal do Trabalho.
Avis, Tribunal de Comarca.
Baião, Tribunal de Comarca.
Barcelos, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Barcelos, Tribunal do Trabalho.
Barcelos, serviços do Ministério Público.
Barreiro, serviços do Ministério Público.
Barreiro, Tribunal de Círculo.
Barreiro, Tribunal do Trabalho.
Barreiro, Tribunal de Comarca.
Beja, serviços do Ministério Público.
Beja, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Beja, Tribunal do Trabalho.
Benavente, Tribunal de Comarca.
Boticas, Tribunal de Comarca.
Braga, serviços do Ministério Público.
Braga, Tribunal de Círculo.
Braga, Tribunal de Família e de Menores.
Braga, Tribunal do Trabalho.
Braga, Tribunal de Comarca.
Bragança, serviços do Ministério Público.
Bragança, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Bragança, Tribunal do Trabalho.
Cabeceiras de Basto, Tribunal de Comarca.
Cadaval, Tribunal de Comarca.
Caldas da Rainha, serviços do Ministério Público.
Caldas da Rainha, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Caldas da Rainha, Tribunal do Trabalho.
Caminha, Tribunal de Comarca.
Cantanhede, Tribunal de Comarca.
Carrazeda de Ansiães, Tribunal de Comarca.
Cartaxo, serviços do Ministério Público.
Cartaxo, Tribunal de Comarca.
Cascais, serviços do Ministério Público.
Cascais, Tribunal do Trabalho.
Cascais, Tribunal de Comarca.
Castelo Branco, serviços do Ministério Público.
Castelo Branco, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Castelo Branco, Tribunal do Trabalho.
Castelo de Paiva, Tribunal de Comarca.
Castelo de Vide, Tribunal de Comarca.
Castro Daire, Tribunal de Comarca.
Celorico da Beira, Tribunal de Comarca.
Celorico de Basto, Tribunal de Comarca.
Chaves, serviços do Ministério Público.
Chaves, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Cinfães, Tribunal de Comarca.
Coimbra, serviços do Ministério Público.
Coimbra, Tribunal Administrativo de Círculo.
Coimbra, Tribunal da Relação.
Coimbra, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Coimbra, Tribunal de Execução das Penas.
Coimbra, Tribunal de Família e de Menores.
Coimbra, Tribunal do Trabalho.
Coimbra, Tribunal de Comarca.
Condeixa-a-Nova, Tribunal de Comarca.
Coruche, Tribunal de Comarca.
Covilhã, serviços do Ministério Público.
Covilhã, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Covilhã, Tribunal do Trabalho.
Cuba, Tribunal de Comarca.
Elvas, Tribunal de Comarca.
Entroncamento, Tribunal de Comarca.
Espinho, serviços do Ministério Público.
Espinho, Tribunal de Comarca.
Esposende, Tribunal de Comarca.
Estarreja, Tribunal de Comarca.
Estremoz, Tribunal de Comarca.
Évora, serviços do Ministério Público.
Évora, Tribunal da Relação.
Évora, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Évora, Tribunal de Execução das Penas.
Évora, Tribunal do Trabalho.
Fafe, Tribunal de Comarca.
Faro, serviços do Ministério Público.
Faro, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Faro, Tribunal de Família e de Menores.
Faro, Tribunal do Trabalho.
Felgueiras, Tribunal de Comarca.
Ferreira do Alentejo, Tribunal de Comarca.
Ferreira de Zêzere, Tribunal de Comarca.
Figueira de Castelo Rodrigo, Tribunal de Comarca.
Figueira da Foz, serviços do Ministério Público.
Figueira da Foz, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Figueira da Foz, Tribunal do Trabalho.
Figueiró dos Vinhos, Tribunal de Comarca.
Fornos de Algodres, Tribunal de Comarca.
Fronteira, Tribunal de Comarca.
Funchal, serviços do Ministério Público.
Funchal, Tribunal de Círculo.
Funchal, Tribunal de Família e de Menores.
Funchal, Tribunal do Trabalho.
Funchal, Tribunal de Comarca.
Fundão, Tribunal de Comarca.
Golegã, Tribunal de Comarca.
Gondomar, serviços do Ministério Público.
Gondomar, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Gondomar, Tribunal do Trabalho.
Gouveia, Tribunal de Comarca.
Grândola, Tribunal de Comarca.
Guarda, serviços do Ministério Público.
Guarda, Tribunal do Trabalho.
Guarda, Tribunal de Comarca.
Guimarães, serviços do Ministério Público.
Guimarães, Tribunal do Trabalho.
Guimarães, Tribunal de Comarca.
Horta, Tribunal de Comarca.
Idanha-a-Nova, Tribunal de Comarca.
Ílhavo, serviços do Ministério Público.
Ílhavo, Tribunal de Comarca.
Lagos, serviços do Ministério Público.
Lagos, Tribunal de Comarca.
Lamego, serviços do Ministério Público.
Lamego, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Lamego, Tribunal do Trabalho.
Leiria, serviços do Ministério Público
Leiria, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Leiria, Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 1.ª/2.ª Vara Criminal.
Lisboa, 1.º Juízo Cível.
Lisboa, 1.º Juízo Criminal.
Lisboa, 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 1.º Juízo Família.
Lisboa, 10.º Juízo Cível.
Lisboa, 11.º Juízo Cível.
Lisboa, 12.º Juízo Cível.
Lisboa, 13.º Juízo Cível.
Lisboa, 14.º Juízo Cível.
Lisboa, 15.º Juízo Cível.
Lisboa, 16.º Juízo Cível.
Lisboa, 17.º Juízo Cível.
Lisboa, 2.º Juízo Cível.
Lisboa, 2.º Juízo Criminal.
Lisboa, 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 2.º Juízo Família.
Lisboa, 3.ª/4.ª Vara Criminal.
Lisboa, 3.º Juízo Cível.
Lisboa, 3.º Juízo Criminal.
Lisboa, 3.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 3.º Juízo Família.
Lisboa, 4.º Juízo Cível.
Lisboa, 4.º Juízo Criminal.
Lisboa, 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 5.ª/6.ª Vara Criminal.
Lisboa, 5.º Juízo Cível.
Lisboa, 5.º Juízo Criminal.
Lisboa, 5.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 6.º Juízo Cível.
Lisboa, 6.º Juízo Criminal.
Lisboa, 7.ª/8.ª Vara Criminal.
Lisboa, 7.º Juízo Cível.
Lisboa, 8.º Juízo Cível.
Lisboa, 9.ª/10.ª Vara Criminal.
Lisboa, 9.º Juízo Cível.
Lisboa, Arquivo Boa Hora.
Lisboa, Arquivo Palácio da Justiça.
Lisboa, Secretaria-Geral do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP.
Lisboa, Secretaria-Geral dos Tribunais Comuns de Lisboa.
Lisboa, Secretaria-Geral dos Tribunais do Trabalho.
Lisboa, serviços do Ministério Público da Pequena Inst. Criminal e Exec. das Penas.
Lisboa, serviços do Ministério Público das varas criminais.
Lisboa, serviços do Ministério Público do Tribunal de Família e de Menores.
Lisboa, serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, serviços do Ministério Público dos juízos cíveis.
Lisboa, serviços do Ministério Público dos juízos criminais.
Lisboa, serviços do Ministério Público - DIAP.
Lisboa, Supremo Tribunal Administrativo.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça.
Lisboa, Tribunal Administrativo de Círculo.
Lisboa, Tribunal Central Administrativo.
Lisboa, Tribunal da Relação.
Lisboa, Tribunal de Instrução Criminal.
Lisboa, Tribunal de Menores.
Lisboa, Tribunal de Pequena Instância Cível.
Lisboa, Tribunal de Pequena Instância Criminal.
Lisboa, Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência.
Lisboa, Tribunal Marítimo.
Loulé, serviços do Ministério Público.
Loulé, Tribunal de Comarca.
Loures, serviços do Ministério Público.
Loures, Tribunal do Trabalho.
Loures, Tribunal de Comarca.
Lourinhã, Tribunal de Comarca.
Lousã, Tribunal de Comarca.
Lousada, Tribunal de Comarca.
Mação, Tribunal de Comarca.
Macedo de Cavaleiros, Tribunal de Comarca.
Mafra, Tribunal de Comarca.
Maia, serviços do Ministério Público.
Maia, Tribunal do Trabalho.
Maia, Tribunal de Comarca.
Mangualde, Tribunal de Comarca.
Marco de Canaveses, Tribunal de Comarca.
Marinha Grande, Tribunal de Comarca.
Matosinhos, serviços do Ministério Público.
Matosinhos, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Matosinhos, Tribunal do Trabalho.
Meda, Tribunal de Comarca.
Melgaço, Tribunal de Comarca.
Mértola, Tribunal de Comarca.
Mesão Frio, Tribunal de Comarca.
Miranda do Douro, Tribunal de Comarca.
Mirandela, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Mogadouro, Tribunal de Comarca.
Moimenta da Beira, Tribunal de Comarca.
Moita, Tribunal de Comarca.
Monção, Tribunal de Comarca.
Monchique, Tribunal de Comarca.
Mondim de Basto, Tribunal de Comarca.
Montalegre, Tribunal de Comarca.
Montemor-o-Novo, Tribunal de Comarca.
Montemor-o-Velho, Tribunal de Comarca.
Montijo, serviços do Ministério Público.
Montijo, Tribunal de Comarca.
Moura, Tribunal de Comarca.
Murça, Tribunal de Comarca.
Nazaré, Tribunal de Comarca.
Nelas, Tribunal de Comarca.
Nisa, Tribunal de Comarca.
Nordeste, Tribunal de Comarca.
Odemira, Tribunal de Comarca.
Oeiras, serviços do Ministério Público.
Oeiras, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Oleiros, Tribunal de Comarca.
Olhão da Restauração, Tribunal de Comarca.
Oliveira de Azeméis, serviços do Ministério Público.
Oliveira de Azeméis, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Oliveira de Azeméis, Tribunal do Trabalho.
Oliveira de Frades, Tribunal de Comarca.
Oliveira do Bairro, Tribunal de Comarca.
Oliveira do Hospital, Tribunal de Comarca.
Ourém, serviços do Ministério Público.
Ourém, Tribunal de Comarca.
Ourique, Tribunal de Comarca.
Ovar, serviços do Ministério Público.
Ovar, Tribunal de Comarca.
Paços de Ferreira, Tribunal de Comarca.
Pampilhosa da Serra, Tribunal de Comarca.
Paredes, serviços do Ministério Público.
Paredes, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Paredes de Coura, Tribunal de Comarca.
Penacova, Tribunal de Comarca.
Penafiel, serviços do Ministério Público.
Penafiel, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Penafiel, Tribunal do Trabalho.
Penamacor, Tribunal de Comarca.
Penela, Tribunal de Comarca.
Peniche, Tribunal de Comarca.
Peso da Régua, Tribunal de Comarca.
Pinhel, Tribunal de Comarca.
Pombal, serviços do Ministério Público.
Pombal, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Ponta Delgada, serviços do Ministério Público.
Ponta Delgada, Tribunal do Trabalho.
Ponta Delgada, Tribunal de Comarca.
Ponta do Sol, Tribunal de Comarca.
Ponte da Barca, Tribunal de Comarca.
Ponte de Lima, Tribunal de Comarca.
Ponte de Sor, Tribunal de Comarca.
Portalegre, serviços do Ministério Público.
Portalegre, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Portalegre, Tribunal do Trabalho.
Portel, Tribunal de Comarca.
Portimão, serviços do Ministério Público.
Portimão, Tribunal de Círculo.
Portimão, Tribunal do Trabalho.
Portimão, Tribunal de Comarca.
Porto, 1.º Juízo Cível.
Porto, 2.º Juízo Cível.
Porto, 1.ª/2.ª Vara Criminal.
Porto, 1.º Juízo Criminal.
Porto, 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Porto, 1.º Juízo Família.
Porto, 2.º Juízo Criminal.
Porto, 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Porto, 2.º Juízo Família.
Porto, 3.ª/4.ª Vara Criminal.
Porto, 3.º Juízo Cível.
Porto, 3.º Juízo Criminal.
Porto, 3.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Porto, 4.º Juízo Cível.
Porto, 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Porto, 5.º Juízo Cível.
Porto, 5.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Porto, 6.º Juízo Cível.
Porto, 7.º Juízo Cível.
Porto, 8.º Juízo Cível.
Porto, 9.º Juízo Cível.
Porto, Secretaria-Geral dos Tribunais Comuns, Cível, Crime, Família e Trabalho.
Porto, serviços do Ministério Público do Tribunal de Família.
Porto, serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho.
Porto, serviços do Ministério Público dos juízos cíveis.
Porto, serviços do Ministério Público dos juízos criminais.
Porto, serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal/DIAP.
Porto, Tribunal Administrativo de Círculo.
Porto, Tribunal da Relação.
Porto, Tribunal de Execução das Penas.
Porto, Tribunal de Instrução Criminal.
Porto, Tribunal de Menores.
Porto, Tribunal de Pequena Instância Criminal.
Porto de Mós, Tribunal de Comarca.
Porto Santo, Tribunal de Comarca.
Póvoa de Lanhoso, Tribunal de Comarca.
Póvoa de Varzim, serviços do Ministério Público.
Póvoa de Varzim, Tribunal de Comarca.
Povoação, Tribunal de Comarca.
Praia da Vitória, Tribunal de Comarca.
Redondo, Tribunal de Comarca.
Reguengos de Monsaraz, Tribunal de Comarca.
Resende, Tribunal de Comarca.
Ribeira Grande, Tribunal de Comarca.
Rio Maior, Tribunal de Comarca.
Sabrosa, Tribunal de Comarca.
Sabugal, Tribunal de Comarca.
Santa Comba Dão, Tribunal de Comarca.
Santa Cruz, serviços do Ministério Público.
Santa Cruz, Tribunal de Comarca.
Santa Cruz da Graciosa, Tribunal de Comarca.
Santa Cruz das Flores, Tribunal de Comarca.
Santa Maria da Feira, serviços do Ministério Público.
Santa Maria da Feira, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Santa Maria da Feira, Tribunal do Trabalho.
Santarém, serviços do Ministério Público.
Santarém, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Santarém, Tribunal do Trabalho.
Santiago do Cacém, serviços do Ministério Público.
Santiago do Cacém, Tribunal de Comarca.
Santo Tirso, serviços do Ministério Público.
Santo Tirso, Tribunal de Círculo.
Santo Tirso, Tribunal do Trabalho.
Santo Tirso, Tribunal de Comarca.
São João da Madeira, serviços do Ministério Público.
São João da Madeira, Tribunal de Comarca.
São João da Pesqueira, Tribunal de Comarca.
São Pedro do Sul, Tribunal de Comarca.
São Roque do Pico, Tribunal de Comarca.
São Vicente, Tribunal de Comarca.
Sátão, Tribunal de Comarca.
Seia, Tribunal de Comarca.
Seixal, serviços do Ministério Público.
Seixal, Tribunal de Comarca.
Serpa, Tribunal de Comarca.
Sertã, Tribunal de Comarca.
Sesimbra, Tribunal de Comarca.
Setúbal, serviços do Ministério Público.
Setúbal, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Setúbal, Tribunal de Família e de Menores.
Setúbal, Tribunal do Trabalho.
Silves, Tribunal de Comarca.
Sintra, serviços do Ministério Público.
Sintra, Tribunal de Círculo.
Sintra, Tribunal do Trabalho.
Sintra, Tribunal de Comarca.
Soure, Tribunal de Comarca.
Tábua, Tribunal de Comarca.
Tabuaço, Tribunal de Comarca.
Tavira, Tribunal de Comarca.
Tomar, serviços do Ministério Público.
Tomar, Tribunal do Trabalho.
Tomar, Tribunal de Comarca.
Tondela, Tribunal de Comarca.
Torre de Moncorvo, Tribunal de Comarca.
Torres Novas, Tribunal de Comarca.
Torres Vedras, serviços do Ministério Público.
Torres Vedras, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Torres Vedras, Tribunal do Trabalho.
Trancoso, Tribunal de Comarca.
Vagos, Tribunal de Comarca.
Vale de Cambra, Tribunal de Comarca.
Valença, Tribunal de Comarca.
Valongo, serviços do Ministério Público.
Valongo, Tribunal do Trabalho.
Valongo, Tribunal de Comarca.
Valpaços, Tribunal de Comarca.
Velas, Tribunal de Comarca.
Viana do Castelo, serviços do Ministério Público.
Viana do Castelo, Tribunal do Trabalho.
Viana do Castelo, Tribunal de Comarca.
Vieira do Minho, Tribunal de Comarca.
Vila do Conde, serviços do Ministério Público.
Vila do Conde, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Vila do Porto, Tribunal de Comarca.
Vila Flor, Tribunal de Comarca.
Vila Franca de Xira, serviços do Ministério Público.
Vila Franca de Xira, Tribunal do Trabalho.
Vila Franca de Xira, Tribunal de Comarca.
Vila Franca do Campo, Tribunal de Comarca.
Vila Nova de Cerveira, Tribunal de Comarca.
Vila Nova de Famalicão, serviços do Ministério Público.
Vila Nova de Famalicão, Tribunal do Trabalho.
Vila Nova de Famalicão, Tribunal de Comarca.
Vila Nova de Foz Côa, Tribunal de Comarca.
Vila Nova de Gaia, serviços do Ministério Público.
Vila Nova de Gaia, Tribunal de Pequena Instância Específica Mista.
Vila Nova de Gaia, Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência.
Vila Nova de Gaia, Tribunal do Trabalho.
Vila Nova de Gaia, Tribunal de Comarca.
Vila Pouca de Aguiar, Tribunal de Comarca.
Vila Real, serviços do Ministério Público.
Vila Real, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Vila Real, Tribunal do Trabalho.
Vila Real de Santo António, Tribunal de Comarca.
Vila Verde, Tribunal de Comarca.
Vila Viçosa, Tribunal de Comarca.
Vimioso, Tribunal de Comarca.
Vinhais, Tribunal de Comarca.
Viseu, serviços do Ministério Público.
Viseu, Tribunal do Trabalho.
Viseu, Tribunal de Comarca.
Vouzela, Tribunal de Comarca.
MAPA 2
Anadia, serviços do Ministério Público.
Anadia, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Barcelos, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Barcelos, Tribunal do Trabalho.
Beja, serviços do Ministério Público.
Beja, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Beja, Tribunal do Trabalho.
Covilhã, serviços do Ministério Público.
Covilhã, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Covilhã, Tribunal do Trabalho.
Funchal, serviços do Ministério Público.
Funchal, Tribunal de Círculo.
Funchal, Tribunal de Família e de Menores.
Funchal, Tribunal do Trabalho.
Funchal, Tribunal de Comarca.
Grândola, Tribunal de Comarca.
Mértola, Tribunal de Comarca.
Mirandela, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Oeiras, serviços do Ministério Público.
Oeiras, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Pombal, serviços do Ministério Público.
Pombal, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Ponta Delgada, serviços do Ministério Público.
Ponta Delgada, Tribunal do Trabalho.
Ponta Delgada, Tribunal de Comarca.
Porto, 1.º Juízo Cível.
Porto, 2.º Juízo Cível.
Vila do Conde, serviços do Ministério Público.
Vila do Conde, Tribunal de Círculo e de Comarca.
MAPA 3
Abrantes, serviços do Ministério Público.
Abrantes, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Águeda, serviços do Ministério Público.
Águeda, Tribunal de Comarca.
Albergaria-a-Velha, Tribunal de Comarca.
Albufeira, serviços do Ministério Público.
Albufeira, Tribunal de Comarca.
Alcanena, Tribunal de Comarca.
Almada, serviços do Ministério Público.
Almada, Tribunal de Pequena Instância Mista.
Almada, Tribunal do Trabalho.
Almada, Tribunal de Comarca.
Amarante, serviços do Ministério Público.
Amarante, Tribunal de Comarca.
Amares, Tribunal de Comarca.
Ansião, Tribunal de Comarca.
Arcos de Valdevez, Tribunal de Comarca.
Arganil, Tribunal de Comarca.
Armamar, Tribunal de Comarca.
Barcelos, serviços do Ministério Público.
Barreiro, serviços do Ministério Público.
Barreiro, Tribunal de Círculo.
Barreiro, Tribunal do Trabalho.
Barreiro, Tribunal de Comarca.
Condeixa-a-Nova, Tribunal de Comarca.
Coruche, Tribunal de Comarca.
Fafe, Tribunal de Comarca.
Felgueiras, Tribunal de Comarca.
Ferreira do Zêzere, Tribunal de Comarca.
Figueiró dos Vinhos, Tribunal de Comarca.
Fronteira, Tribunal de Comarca.
Fundão, Tribunal de Comarca.
Gondomar, serviços do Ministério Público.
Gondomar, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Gondomar, Tribunal do Trabalho.
Gouveia, Tribunal de Comarca.
Guarda, serviços do Ministério Público.
Guarda, Tribunal do Trabalho.
Guarda, Tribunal de Comarca.
Guimarães, serviços do Ministério Público.
Guimarães, Tribunal do Trabalho.
Guimarães, Tribunal de Comarca.
Lamego, serviços do Ministério Público.
Lamego, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Lamego, Tribunal do Trabalho.
Leiria, serviços do Ministério Público.
Lousa, Tribunal de Comarca.
Mangualde, Tribunal de Comarca.
Miranda do Douro, Tribunal de Comarca.
Moita, Tribunal de Comarca.
Monchique, Tribunal de Comarca.
Montemor-o-Novo, Tribunal de Comarca.
Nordeste, Tribunal de Comarca.
Olhão da Restauração, Tribunal de Comarca.
Oliveira de Azeméis, serviços do Ministério Público.
Oliveira de Azeméis, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Oliveira de Azeméis, Tribunal do Trabalho.
Ovar, serviços do Ministério Público.
Ovar, Tribunal de Comarca.
Peso da Régua, Tribunal de Comarca.
Ponta do Sol, Tribunal de Comarca.
Porto Santo, Tribunal de Comarca.
Póvoa de Varzim, serviços do Ministério Público.
Póvoa de Varzim, Tribunal de Comarca.
Povoação, Tribunal de Comarca.
Redondo, Tribunal de Comarca.
Reguengos de Monsaraz, Tribunal de Comarca.
Resende, Tribunal de Comarca.
Ribeira Grande, Tribunal de Comarca.
Santa Cruz, serviços do Ministério Público.
Santa Cruz, Tribunal de Comarca.
São João da Madeira, serviços do Ministério Público.
São João da Madeira, Tribunal de Comarca.
São Pedro do Sul, Tribunal de Comarca.
Sátão, Tribunal de Comarca.
Silves, Tribunal de Comarca.
Tomar, serviços do Ministério Público.
Tomar, Tribunal do Trabalho.
Tomar, Tribunal de Comarca.
Tondela, Tribunal de Comarca.
Torre de Moncorvo, Tribunal de Comarca.
Velas, Tribunal de Comarca.
Viana do Castelo, serviços do Ministério Público.
Viana do Castelo, Tribunal do Trabalho.
Viana do Castelo, Tribunal de Comarca.
Vila Franca de Xira, serviços do Ministério Público.
Vila Franca de Xira, Tribunal do Trabalho.
Vila Franca de Xira, Tribunal de Comarca.
Vila Franca do Campo, Tribunal de Comarca.
Vila Real de Santo António, Tribunal de Comarca.
MAPA 4
Alcobaça, serviços do Ministério Público.
Alcobaça, Tribunal de Círculo.
Alenquer, Tribunal de Comarca.
Almeida, Tribunal de Comarca.
Angra do Heroísmo, serviços do Ministério Público.
Angra do Heroísmo, Tribunal de Comarca.
Aveiro, serviços do Ministério Público.
Aveiro, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Aveiro, Tribunal do Trabalho.
Avis, Tribunal de Comarca.
Baião, Tribunal de Comarca.
Boticas, Tribunal de Comarca.
Braga, serviços do Ministério Público.
Braga, Tribunal de Círculo.
Braga, Tribunal de Família e de Menores.
Braga, Tribunal do Trabalho.
Braga, Tribunal de Comarca.
Bragança, serviços do Ministério Público.
Bragança, Tribunal de Círculo e Comarca.
Bragança, Tribunal do Trabalho.
Cabeceiras de Basto, Tribunal de Comarca.
Cascais, serviços do Ministério Público.
Cascais, Tribunal do Trabalho.
Cascais, Tribunal de Comarca.
Castelo Branco, serviços do Ministério Público.
Castelo Branco, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Castelo Branco, Tribunal do Trabalho.
Celorico de Basto, Tribunal de Comarca.
Coimbra, serviços do Ministério Público.
Coimbra, Tribunal Administrativo de Círculo.
Coimbra, Tribunal da Relação.
Coimbra, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Coimbra, Tribunal de Execução das Penas.
Coimbra, Tribunal de Família e de Menores.
Coimbra, Tribunal do Trabalho.
Coimbra, Tribunal de Comarca.
Entroncamento, Tribunal de Comarca.
Espinho, serviços do Ministério Público.
Espinho, Tribunal de Comarca.
Estremoz, Tribunal de Comarca.
Évora, serviços do Ministério Público.
Évora, Tribunal da Relação.
Évora, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Évora, Tribunal de Execução das Penas.
Évora, Tribunal do Trabalho.
Faro, serviços do Ministério Público.
Faro, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Faro, Tribunal de Família e de Menores.
Faro, Tribunal do Trabalho.
Horta, Tribunal de Comarca.
Idanha-a-Nova, Tribunal de Comarca.
Ílhavo, serviços do Ministério Público.
Ílhavo, Tribunal de Comarca.
Lagos, serviços do Ministério Público.
Lagos, Tribunal de Comarca.
Lisboa, 1.ª/2.ª Vara Criminal.
Lisboa, 1.º Juízo Cível.
Lisboa, 1.º Juízo Criminal.
Lisboa, 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 1.º Juízo Família.
Lisboa, 10.º Juízo Cível.
Lisboa, 11.º Juízo Cível.
Lisboa, 12.º Juízo Cível.
Lisboa, 13.º Juízo Cível.
Lisboa, 14.º Juízo Cível.
Lisboa, 15.º Juízo Cível.
Lisboa, 16.º Juízo Cível.
Lisboa, 17.º Juízo Cível.
Lisboa, 2.º Juízo Cível.
Lisboa, 2.º Juízo Criminal.
Lisboa, 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 2.º Juízo Família.
Lisboa, 3.ª/4.ª Vara Criminal.
Lisboa, 3.º Juízo Cível.
Lisboa, 3.º Juízo Criminal.
Lisboa, 3.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 3.º Juízo Família.
Lisboa, 4.º Juízo Cível.
Lisboa, 4.º Juízo Criminal.
Lisboa, 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 5.ª/6.ª Vara Criminal.
Lisboa, 5.º Juízo Cível.
Lisboa, 5.º Juízo Criminal.
Lisboa, 5.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, 6.º Juízo Cível.
Lisboa, 6.º Juízo Criminal.
Lisboa, 7.ª/8.ª Vara Criminal.
Lisboa, 7.º Juízo Cível.
Lisboa, 8.º Juízo Cível.
Lisboa, 9.ª/10.ª Vara Criminal.
Lisboa, 9.º Juízo Cível.
Lisboa, Arquivo Boa Hora.
Lisboa, Arquivo Palácio da Justiça.
Lisboa, Secretaria-Geral do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP.
Lisboa, Secretaria-Geral dos Tribunais Comuns de Lisboa.
Lisboa, Secretaria-Geral dos Tribunais do Trabalho.
Lisboa, serviços do Ministério Público da Pequena Inst. Criminal e Exec. das Penas.
Lisboa, serviços do Ministério Público das varas criminais.
Lisboa, serviços do Ministério Público do Tribunal de Família e de Menores.
Lisboa, serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho.
Lisboa, serviços do Ministério Público dos juízos cíveis.
Lisboa, serviços do Ministério Público dos juízos criminais.
Lisboa, serviços do Ministério Público - DIAP.
Lisboa, Supremo Tribunal Administrativo.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça.
Lisboa, Tribunal Administrativo de Círculo.
Lisboa, Tribunal Central Administrativo.
Lisboa, Tribunal da Relação.
Lisboa, Tribunal de Instrução Criminal.
Lisboa, Tribunal de Menores.
Lisboa, Tribunal de Pequena Instância Cível.
Lisboa, Tribunal de Pequena Instância Criminal.
Lisboa, Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência.
Lisboa, Tribunal Marítimo.
Loulé, serviços do Ministério Público.
Loulé, Tribunal de Comarca.
Lousada, Tribunal de Comarca.
Marco de Canaveses, Tribunal de Comarca.
Mondim de Basto, Tribunal de Comarca.
Montalegre, Tribunal de Comarca.
Moura, Tribunal de Comarca.
Nisa, Tribunal de Comarca.
Odemira, Tribunal de Comarca.
Oliveira do Hospital, Tribunal de Comarca.
Penafiel, serviços do Ministério Público.
Penafiel, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Penafiel, Tribunal do Trabalho.
Penela, Tribunal de Comarca.
Peniche, Tribunal de Comarca.
Ponte de Sor, Tribunal de Comarca.
Portalegre, serviços do Ministério Público.
Portalegre, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Portalegre, Tribunal do Trabalho.
Portimão, serviços do Ministério Público.
Portimão, Tribunal de Círculo.
Portimão, Tribunal do Trabalho.
Portimão, Tribunal de Comarca.
Porto, 1.ª/2.ª Vara Criminal.
Porto, 1.º Juízo Criminal.
Porto, 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Porto, 1.º Juízo Família.
Porto, 2.º Juízo Criminal.
Porto, 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Porto, 2.º Juízo Família.
Porto, 3.ª/4.ª Vara Criminal.
Porto, 3.º Juízo Cível.
Porto, 3.º Juízo Criminal.
Porto, 3.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Porto, 4.º Juízo Cível.
Porto, 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Porto, 5.º Juízo Cível.
Porto, 5.º Juízo do Tribunal do Trabalho.
Porto, 6.º Juízo Cível.
Porto, 7.º Juízo Cível.
Porto, 8.º Juízo Cível.
Porto, 9.º Juízo Cível.
Porto, Secretaria-Geral dos Tribunais Comuns, Cível, Crime, Família e Trabalho.
Porto, serviços do Ministério Público do Tribunal de Família.
Porto, serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho.
Porto, serviços do Ministério Público dos juízos cíveis.
Porto, serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal/DIAP.
Porto, Tribunal Administrativo de Círculo.
Porto, Tribunal da Relação.
Porto, Tribunal de Execução das Penas.
Porto, Tribunal de Instrução Criminal.
Porto, Tribunal de Menores.
Porto, Tribunal de Pequena Instância Criminal.
Praia da Vitória, Tribunal de Comarca.
Rio Maior, Tribunal de Comarca.
Santa Cruz da Graciosa, Tribunal de Comarca.
Santa Cruz das Flores, Tribunal de Comarca.
Santiago do Cacém, serviços do Ministério Público.
Santiago do Cacém, Tribunal de Comarca.
São Roque do Pico, Tribunal de Comarca.
São Vicente, Tribunal de Comarca.
Seia, Tribunal de Comarca.
Sertã, Tribunal de Comarca.
Setúbal, serviços do Ministério Público.
Setúbal, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Setúbal, Tribunal de Família e de Menores.
Setúbal, Tribunal do Trabalho.
Tavira, Tribunal de Comarca.
Torres Novas, Tribunal de Comarca.
Vila do Porto, Tribunal de Comarca.
Vila Nova de Gaia, serviços do Ministério Público.
Vila Nova de Gaia, Tribunal de Pequena Instância Específica Mista.
Vila Nova de Gaia, Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência.
Vila Nova de Gaia, Tribunal do Trabalho.
Vila Nova de Gaia, Tribunal de Comarca.
Viseu, serviços do Ministério Público.
Viseu, Tribunal do Trabalho.
Viseu, Tribunal de Comarca.
MAPA 5
Alfândega da Fé, Tribunal de Comarca.
Alijó, Tribunal de Comarca.
Almodôvar, Tribunal de Comarca.
Caldas da Rainha, serviços do Ministério Público.
Caldas da Rainha, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Caldas da Rainha, Tribunal do Trabalho.
Caminha, Tribunal de Comarca.
Cantanhede, Tribunal de Comarca.
Carrazeda de Ansiães, Tribunal de Comarca.
Castelo de Paiva, Tribunal de Comarca.
Castro Daire, Tribunal de Comarca.
Celorico da Beira, Tribunal de Comarca.
Chaves, serviços do Ministério Público.
Chaves, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Cinfães, Tribunal de Comarca.
Elvas, Tribunal de Comarca.
Esposende, Tribunal de Comarca.
Estarreja, Tribunal de Comarca.
Ferreira do Alentejo, Tribunal de Comarca.
Figueira da Foz, serviços do Ministério Público.
Figueira da Foz, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Figueira da Foz, Tribunal do Trabalho.
Golegã, Tribunal de Comarca.
Leiria, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Leiria, Tribunal do Trabalho.
Loures, serviços do Ministério Público.
Loures, Tribunal do Trabalho.
Loures, Tribunal de Comarca.
Macedo de Cavaleiros, Tribunal de Comarca.
Matosinhos, serviços do Ministério Público.
Matosinhos, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Matosinhos, Tribunal do Trabalho.
Melgaço, Tribunal de Comarca.
Mogadouro, Tribunal de Comarca.
Monção, Tribunal de Comarca.
Montemor-o-Velho, Tribunal de Comarca.
Montijo, serviços do Ministério Público.
Montijo, Tribunal de Comarca.
Murça, Tribunal de Comarca.
Nelas, Tribunal de Comarca.
Oliveira de Frades, Tribunal de Comarca.
Paços de Ferreira, Tribunal de Comarca.
Penamacor, Tribunal de Comarca.
Portel, Tribunal de Comarca.
Póvoa de Lanhoso, Tribunal de Comarca.
Sabugal, Tribunal de Comarca.
Santa Maria da Feira, serviços do Ministério Público.
Santa Maria da Feira, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Santa Maria da Feira, Tribunal do Trabalho.
Santarém, serviços do Ministério Público.
Santarém, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Santarém, Tribunal do Trabalho.
Santo Tirso, serviços do Ministério Público.
Santo Tirso, Tribunal de Círculo.
Santo Tirso, Tribunal do Trabalho.
Santo Tirso, Tribunal de Comarca.
São João da Pesqueira, Tribunal de Comarca.
Sesimbra, Tribunal de Comarca.
Sintra, serviços do Ministério Público.
Sintra, Tribunal de Círculo.
Sintra, Tribunal do Trabalho.
Sintra, Tribunal de Comarca.
Soure, Tribunal de Comarca.
Tabuaço, Tribunal de Comarca.
Torres Vedras, serviços do Ministério Público.
Torres Vedras, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Torres Vedras, Tribunal do Trabalho.
Valença, Tribunal de Comarca.
Valongo, serviços do Ministério Público.
Valongo, Tribunal do Trabalho.
Valongo, Tribunal de Comarca.
Vila Real, serviços do Ministério Público.
Vila Real, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Vila Real, Tribunal do Trabalho.
MAPA 6
Alcácer do Sal, Tribunal de Comarca.
Alvaiázere, Tribunal de Comarca.
Arouca, Tribunal de Comarca.
Arraiolos, Tribunal de Comarca.
Benavente, Tribunal de Comarca.
Cadaval, Tribunal de Comarca.
Cartaxo, serviços do Ministério Público.
Cartaxo, Tribunal de Comarca.
Castelo de Vide, Tribunal de Comarca.
Cuba, Tribunal de Comarca.
Figueira de Castelo Rodrigo, Tribunal de Comarca.
Fornos de Algodres, Tribunal de Comarca.
Lourinhã, Tribunal de Comarca.
Mação, Tribunal de Comarca.
Mafra, Tribunal de Comarca.
Maia, serviços do Ministério Público.
Maia, Tribunal do Trabalho.
Maia, Tribunal de Comarca.
Marinha Grande, Tribunal de Comarca.
Meda, Tribunal de Comarca.
Mesão Frio, Tribunal de Comarca.
Moimenta da Beira, Tribunal de Comarca.
Nazaré, Tribunal de Comarca.
Oleiros, Tribunal de Comarca.
Oliveira do Bairro, Tribunal de Comarca.
Ourém, serviços do Ministério Público.
Ourém, Tribunal de Comarca.
Ourique, Tribunal de Comarca.
Pampilhosa da Serra, Tribunal de Comarca.
Paredes, serviços do Ministério Público.
Paredes, Tribunal de Círculo e de Comarca.
Paredes de Coura, Tribunal de Comarca.
Penacova, Tribunal de Comarca.
Pinhel, Tribunal de Comarca.
Ponte da Barca, Tribunal de Comarca.
Ponte de Lima, Tribunal de Comarca.
Porto de Mós, Tribunal de Comarca.
Sabrosa, Tribunal de Comarca.
Santa Comba Dão, Tribunal de Comarca.
Seixal, serviços do Ministério Público.
Seixal, Tribunal de Comarca.
Serpa, Tribunal de Comarca.
Tábua, Tribunal de Comarca.
Trancoso, Tribunal de Comarca.
Vagos, Tribunal de Comarca.
Vale de Cambra, Tribunal de Comarca.
Valpaços, Tribunal de Comarca.
Vieira do Minho, Tribunal de Comarca.
Vila Flor, Tribunal de Comarca.
Vila Nova de Cerveira, Tribunal de Comarca.
Vila Nova de Famalicão, serviços do Ministério Público.
Vila Nova de Famalicão, Tribunal do Trabalho.
Vila Nova de Famalicão, Tribunal de Comarca.
Vila Nova de Foz Côa, Tribunal de Comarca.
Vila Pouca de Aguiar, Tribunal de Comarca.
Vila Verde, Tribunal de Comarca.
Vila Viçosa, Tribunal de Comarca.
Vimioso, Tribunal de Comarca.
Vinhais, Tribunal de Comarca.
Vouzela, Tribunal de Comarca.
