Despacho 9968/97, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 250, de 28.10.1997, Pág. 13292
- Data: 1997-10-28
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Sumário
Autoriza o Centro de Arbitragem Voluntária da Associação Comercial de Braga - Comércio Serviços e Turismo, a ampliar o âmbito da arbitragem, de modo a abranger a resolução de conflitos de consumo.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2001-02-08 -
Portaria
81/2001 -
Ministério da Justiça
Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas.
Aviso
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