Nos termos do n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho,
Manda o Presidente da Direção da entidade instituidora da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias que se publique a alteração do Regulamento 152/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de abril de 2014, das Provas de Admissão para Maiores de 23 Anos, nos termos constantes do anexo ao presente despacho.
16 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Direção, Manuel Almeida Damásio.
ANEXO
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Regulamento das Provas de Admissão para Maiores de 23 Anos
(nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março)
Pelo Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, é definido um novo modelo de acesso ao ensino superior, por via de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, conforme a Lei de Base do Sistema Educativo.
Deste modo, e nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006, a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias institui o regulamento das provas a realizar pelos candidatos maiores de 23 anos que pretendam frequentar esta Universidade.
Assim, ouvidos os órgãos académicos competentes, o Reitor e o Administrador aprovam o seguinte Regulamento:
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente Regulamento determina os procedimentos e critérios pedagógicos para as Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos cursos de 1.º Ciclo e Mestrado Integrado da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT) aos candidatos maiores de 23 anos, adiante designadas Provas, nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março.
Artigo 2.º
Destinatários
Podem inscrever-se nas Provas, a cada Época e a cada Chamada, os candidatos que pretendam frequentar um curso superior de 1.º Ciclo ou Mestrado Integrado na ULHT e que, não sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.
Artigo 3.º
Componentes de avaliação
1 - Constituem-se componentes de avaliação da candidatura, pela seguinte ordem:
a) A realização de uma Prova de Avaliação dos Conhecimentos e Competências, com duração máxima de 60 minutos, dividida em duas partes consecutivas de tempo igual, pela seguinte ordem:
i) Uma lição proferida por um professor da área científica do curso pretendido pelo candidato, com duração de 30 minutos;
ii) Uma prova escrita de avaliação de conhecimentos e competências através da exposição sucinta da lição, com duração máxima de 30 minutos.
b) A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato por parte do júri;
c) A avaliação das motivações do candidato, através da realização de uma entrevista, com duração máxima de 20 minutos.
2 - As Provas realizam-se em um ou dois dias, cumprindo a ordem estabelecida no número anterior.
3 - A nomeação do júri e do docente que proferirá a lição é feita nos termos do artigo 6.º do presente regulamento.
Artigo 4.º
Critérios gerais de avaliação e de classificação aplicáveis às Provas
1 - As Provas distribuem-se por épocas, conforme disposto no artigo 8.º e são organizadas pela Direção de cada Unidade Orgânica ou por curso ou par de cursos da mesma área científica.
2 - As provas são avaliadas por um júri, nomeado especialmente para o efeito conforme o disposto no artigo 6.º, e visam avaliar a capacidade dos candidatos para a frequência de um curso superior de 1.º ciclo ou Mestrado Integrado na ULHT.
3 - Na avaliação da Prova escrita, referida no ponto ii) da alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º, deve considerar-se a capacidade interpretativa e o comentário crítico à lição proferida.
4 - Na apreciação do currículo referido na alínea b) do n.º 1) do artigo 3.º o júri avalia as habilitações académicas e experiência profissional.
5 - Na avaliação das motivações do candidato, referida na alínea c) do n.º 1) do artigo 3.º o júri avalia a capacidade para elaborar um discurso coerente e estruturado.
6 - As provas são classificadas numa escala numérica de 0 a 20 valores, expressa em números inteiros, sendo as cinco décimas arredondadas para a unidade imediata.
7 - Ao conjunto de provas referidas no n.º 1 do artigo 3.º aplica-se a seguinte ponderação:
a) Prova escrita de avaliação de conhecimentos e competências, 50 %;
b) Apreciação do currículo, 25 %;
c) Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista, 25 %.
8 - Aos candidatos aprovados será atribuída uma classificação final, considerando as ponderações definidas no número anterior, no intervalo de 10 a 20 valores, ficando aptos à realização da inscrição e da matrícula.
9 - Os candidatos que faltem a qualquer um dos momentos de avaliação descritos no artigo 3.º, desde que apresentem justificação, podem solicitar a realização dos momentos em falta em qualquer chamada ou época subsequente.
Artigo 5.º
Formalização da candidatura
1 - Os candidatos às Provas devem formalizar a candidatura da apresentação dos seguintes documentos:
a) Boletim de candidatura devidamente preenchido;
b) Original ou cópia autenticada do Certificado das habilitações;
c) Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, com indicação do percurso escolar e profissional do candidato e demais referências que atestem a capacidade para a frequência do curso a que se candidatam, fundamentando o exposto no n.º 4 do artigo 4.º;
d) Fotocópia de documento oficial de identificação, com respetiva apresentação do original no momento da entrega;
e) Cópia de cartão com Número de Identificação Fiscal, com respetiva apresentação do original no momento da entrega;
f) Uma fotografia.
2 - O preenchimento dos formulários de inscrição às Provas, pode ser efetuado eletronicamente ou pessoalmente junto aos serviços da ULHT.
Artigo 6.º
Nomeação e composição do júri das provas
1 - O júri é composto, no mínimo, por três elementos, professores da ULHT.
2 - A nomeação do Júri para as Provas é feita pelo diretor de cada uma das Unidades Orgânicas e submetida a homologação do Reitor.
3 - Os elementos nomeados para o júri distribuem-se pelas seguintes funções:
a) Um Presidente, responsável pela realização da Prova de Avaliação dos Conhecimentos e Competências definida na alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º;
b) No mínimo, dois Vogais, que auxiliam o Presidente na avaliação das provas, acompanhando a realização da entrevista a que alude a alínea c) do n.º 1) do artigo 3.º
4 - A prova a que alude a alínea c) do n.º 1) do artigo 3.º só pode realizar-se com a presença de três elementos do Júri, no mínimo;
5 - Nos casos em que a composição do júri seja par, o presidente possui voto de qualidade.
6 - A substituição de qualquer elemento do júri é feita pelo Diretor da Unidade Orgânica, mediante justificação ao Reitor.
Artigo 7.º
Recurso das classificações
No prazo de 5 dias úteis, contados da data da publicação dos resultados, os candidatos podem recorrer das classificações obtidas, mediante a apresentação de uma exposição fundamentada dirigida à Reitoria, a qual decide, em definitivo, no prazo de 12 dias úteis.
Artigo 8.º
Periodicidade e organização das Provas
1 - As provas realizam-se anualmente.
2 - O calendário das Provas é definido por despacho conjunto do Reitor e Administrador e publicitado nos locais em uso na Universidade e na página oficial da Internet.
3 - Por cada uma das Épocas de Candidatura poderá realizar-se o número de chamadas necessário para garantir o acesso às Provas dos candidatos inscritos.
4 - Pela realização das Provas é devida taxa, fixada em tabela própria, estabelecida em Ordem de Serviço da COFAC e devidamente publicitada pelos meios e vias habituais.
Artigo 9.º
Eficácia das Provas
1 - A aprovação nas provas de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos na ULHT produz efeitos para a candidatura ao ingresso nos cursos para os quais foram realizadas e no ano letivo a que respeitam.
2 - O candidato aprovado pode utilizar a prova realizada para candidatar-se a outros cursos da ULHT, através de requerimento dirigido à Direção do Curso a que pretenda candidatar-se.
3 - Podem ser admitidos à matrícula nos cursos da ULHT os candidatos que tenham realizado provas idênticas em outros estabelecimentos de ensino superior, conforme o estabelecido no Decreto-Lei 64/2006 de 21 de março, tendo obtido classificação positiva.
4 - Compete à Direção do curso avaliar e aceitar ou rejeitar a suficiência e adequação das provas referidas nos números 2) e 3) do presente artigo como demonstrativas de capacidade para frequentar o curso pretendido, não podendo obrigar os candidatos a provas complementares.
5 - Estas provas destinam-se, exclusivamente, ao acesso e frequência de cursos de 1.º Ciclo e Mestrado Integrado dos maiores de 23 anos, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.
Artigo 10.º
Casos Omissos
Aos casos omissos neste Regulamento, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições gerais contidas nos Estatutos da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e nas demais normas e Leis vigentes.
Artigo 11.º
Vigência
O presente regulamento vigora por tempo indeterminado.
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