Declaração de retificação n.º 445/2015
Através da Declaração de Retificação n.º 195/2015 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2015, foi retificado o meu Despacho 3849/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 50, de 12 de março, através do qual foi constituída servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor do Município de Valongo, sobre três parcelas de terreno necessárias à implantação das condutas adutora e distribuidora no arruamento de ligação da Rua Ribeiro Cambado à Rua da Estrada Velha.
Verifica-se, contudo, que o mapa de parcelas publicado em anexo, o qual faz parte integrante do referido despacho, contém, ainda, um lapso na identificação das matrizes prediais.
Assim, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 174.º e n.º 2 do artigo 169.º do novo Código do Procedimento Administrativo bem como o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo 13/2009, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64 em 1 de abril de 2009;
No exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 580/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014, procede-se à 2.ª retificação ao Despacho 3849/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 50, de 12 de março, publicando-se em anexo o mapa de parcelas a que se reporta o referido despacho e do qual faz parte integrante, onde consta a identificação correta das matrizes prediais, bem como as áreas a onerar que foram objeto da declaração de retificação n.º 195/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2015.
21 de maio de 2015. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
(ver documento original)
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