Aviso 6174/2015, de 4 de Junho
Aviso de aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de São Pedro do Sul
Aviso 6174/2015
Torna-se público que a Assembleia Municipal de São Pedro do Sul, em sessão ordinária de 25 de abril de 2015, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à "Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de São Pedro do Sul", conforme planta anexa.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham a delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados no Edifício da Câmara Municipal de São Pedro do Sul e no www.cm-spsul.pt
19 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel de Almeida Figueiredo.
(ver documento original)
208674489
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/864585.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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