Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria 531-A/93, de 20 de Maio,um lugar da categoria de secretário aduaneiro de 2ª classe, da carteira de secretário aduaneiro,a extinguir quando vagar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1993-05-20 - Portaria 531-A/93 - Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-07-09 - Portaria 390/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, publicado em anexo.