Aviso 6099/2015, de 3 de Junho
Regulamento do Conselho Local de Ação Social
Aviso 6099/2015
Dr. Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Gondomar, em sessão de 22 de abril de 2015, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 01 de abril de 2015, deliberou revogar o "Regulamento Interno do Conselho Local de Ação Social do Município de Gondomar" e aprovar novo Regulamento, o qual entra em vigor cinco dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt.
23 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.
308670843
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/861293.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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