Aviso (extrato) 6086/2015, de 3 de Junho
Cessação de funções da Dra. Irene Maria de Oliveira Fontes de Chefe de Divisão da DAFES
Aviso (extrato) n.º 6086/2015
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho, datado de 19 de março de 2015, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, fiz cessar as funções da Sra. Dra. Irene Maria de Oliveira Fontes, de Chefe de Divisão da Divisão Administrativa, Financeira, Económica e Social, com efeitos imediatos, nos termos do n.º 4, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada e alterada pela Lei 64/2011, de 22 dezembro, por remissão do artigo 2.º, n.º 1 da Lei 46/2012, de 29 de agosto.
19 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Luís Teixeira Alves.
308668576
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/861276.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
46/2012 -
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, altera (primeira alteração) e republica a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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