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Nos termos do artigo 165.º, n.º 1, e do artigo 171.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, revogo, com efeitos a partir do dia 10 de março de 2015, o meu despacho de homologação dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de abril de 2015.
21 de maio de 2015. - O Reitor, António M. Cunha.
208667093
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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