Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve)
Torna público que a Câmara Municipal de Lagoa na sua reunião ordinária realizada a 3 de março de 2015, deliberou dar início ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal, nos termos previstos no artigo 50.º da LBPSOTU e n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria 1474/2007, de 16/11, conjugado com o previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 93.º do RJIGT, e nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do mesmo diploma, com os fundamentos e proposta apresentada pelos serviços.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º daquele diploma legal, decorrerá um período de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicitação no Diário da República, um processo de audição ao público durante o qual os interessados poderão formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões, através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal.
Por ser verdade, e para que conste, passei o presente Aviso e outros de igual teor que vou assinar e fazer afixar nos lugares habituais, publicar na página da Internet do Município em www.cm-lagoa.pt, através da comunicação social e no Diário da República.
22 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Francisco José Malveiro Martins.
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