Define as normas a que obedecem os exames ad hoc a prestar pelos candidatos portadores de habilitações estrangeiras, destinados à obtenção de equivalência de habilitações portuguesas, conforme previsto na Portaria 612/78, de 10 de Outubro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-11-27 - Portaria 624/79 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação

  Uniformiza os critérios de concessão de equivalências de habilitações estrangeiras a habilitações de escolas portuguesas, requeridas por cidadãos estrangeiros.

• 1988-04-23 - Portaria 253/88 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação

  Estabelece a tabela de equivalência do ensino ministrado em França ao ensino ministrado em Portugal.

• 1997-08-20 - Decreto-Lei 219/97 - Ministério da Educação

  Define o regime de concessão de equivalência ou reconhecimento de habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativo estrangeiros a habilitações, estudos e diplomas portugueses nos níveis dos ensinos básicos e secundário. Publica, em anexo, as tabelas de equivalências, organizadas por especificidades dos cursos de cada país.