Deliberação 964/2015, de 28 de Maio
Transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais, Dr.ª Maria de Lurdes Marques da Cunha e Moura
Deliberação 964/2015
Por deliberação do Conselho de Administração, de 19 de dezembro de 2014, foi autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.os 3 e 4 do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, a Dr.ª Maria de Lurdes Marques da Cunha e Moura, Assistente Graduada de Pediatria Médica, com efeitos a 1 de janeiro de 2015. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
14 de maio de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Beja Afonso.
208644356
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/847781.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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