O novo Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, criou o Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento (Conselho), atribuindo-lhe as competências relativas aos procedimentos associados à concessão, acompanhamento, renegociação, resolução e fiscalização do cumprimento dos contratos de benefícios fiscais ao investimento produtivo a conceder até 2020.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Código Fiscal do Investimento, o Conselho é presidido por um representante do Ministério das Finanças e integra um representante da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E. P. E., um representante do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. e dois representantes da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Os membros do Conselho são nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, não conferindo o exercício das funções pelos respetivos membros quaisquer abonos ou remunerações.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, são nomeados os seguintes membros do Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento a conceder até 2020:
a) Mestre João Pedro Martins Santos, na qualidade de representante do Ministério das Finanças, que preside;
b) Licenciada Manuela Calixto, na qualidade de representante da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;
c) Prof. Doutor Miguel Jorge de Campos Cruz, na qualidade de representante do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.;
d) Licenciada Helena Maria Ferreira Guerra, na qualidade de representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
e) Licenciada Maria de Lurdes Mesquita Vieira, na qualidade de representante da Autoridade Tributária e Aduaneira.
19 de maio de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
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