Despacho (extrato) n.º 5577-A/2015

1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, a Portaria 1128/2008, de 9 de outubro, cria no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia dois lugares de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, conforme mapa anexo à mesma.

2 - Pelo Despacho 7153/2012, do Ministro da Administração Interna e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 15 de maio, foi nomeado, em comissão de serviço pelo período de três anos, como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, o Coronel da Guarda Nacional Republicana, Libertário Poeiras Fróis.

3 - A comissão de serviço do Coronel Libertário Poeiras Fróis cessará em 31 de maio de 2015.

4 - Considerando o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Coronel Libertário Poeiras Fróis enquanto oficial de ligação do Ministério da Administração Interna na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia;

5 - Considerando a posição transmitida pelo Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia quanto à conveniência atual da manutenção do Coronel Libertário Poeiras Fróis no lugar em causa;

6 - Considerando, ainda, que o Coronel Libertário Poeiras Fróis passará à situação de reserva no dia 22 de julho de 2015, de acordo com as normas estatutárias em vigor;

7 - Por despacho conjunto do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Administração Interna, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, do mapa anexo à Portaria 1128/2008, de 9 de outubro, e nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, foi prorrogada a comissão de serviço do Coronel Libertário Poeiras Fróis até à data da efetiva passagem à situação de reserva, para continuar a exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas.

8 - O referido despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2015.

25 de maio de 2015. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

208679008