Nos termos da alínea d) do artigo 6.º da Lei Orgânica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 140/2013, de 18 de outubro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:
1 - Delego, sem prejuízo do direito de avocação, na Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Rosa Maria Simões da Silva, a minha competência para exercer as funções de gestor do Programa Operacional de Assistência Técnica do Fundo Social Europeu, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), prevista na alínea d) do artigo 6.º da Lei Orgânica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 140/2013, de 18 de outubro;
2 - Ficam ratificados todos os atos praticados pela Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Agência, I. P. no âmbito da competência agora delegada, entre 01 de abril e a data da publicação do presente despacho.
30 de abril de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., José Mariano dos Santos Soeiro.
208651354
