Sétima alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-01-31 - Lei 5/98 - Assembleia da República

  Altera a lei orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto Lei 337/90, de 30 de Outubro, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Determina que a partir do dia em que Portugal adoptar o euro como moeda, a Lei Orgânica do Banco de Portugal passará a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo simultaneamente revogada a Lei vigente.

• 2001-04-17 - Decreto-Lei 118/2001 - Ministério das Finanças

  Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal.

• 2004-03-10 - Decreto-Lei 50/2004 - Ministério das Finanças

  Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro.

• 2007-02-20 - Decreto-Lei 39/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.

• 2012-02-10 - Decreto-Lei 31-A/2012 - Ministério das Finanças

  Confere, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro; procede à criação de um Fundo de Resolução, junto do Banco de Portugal, cuja gestão define, e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquid (...)

• 2013-10-18 - Decreto-Lei 142/2013 - Ministério das Finanças

  Altera (quinta alteração) a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro e procede à sua republicação.

• 2015-03-26 - Lei 23-A/2015 - Assembleia da República

  Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2017-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa vogais do conselho consultivo do Banco de Portugal

• 2017-09-08 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Nomeia dois novos vice-governadores e dois novos administradores do Banco de Portugal

• 2020-11-17 - Lei 73/2020 - Assembleia da República

  Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro