Define a estrutura técnica de gestão da Indústria Nacional de Coordenação do Programa Leonardo da Vinci - INC Leonardo (redefinida pela Res 45/96 de 17-Abr da PCM), que funciona junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, estabelecendo as suas atribuições, composição e funcionamento. Dispõe sobre o recrutamento de pessoal para a referida estrutura técnica de gestão e a gestão orçamental da mesma.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência Nacional para a gestão das segundas fases dos programas de acção comunitários «Leonardo da Vinci» e «Sócrates», bem como a respectiva Comissão Nacional. Nomeia o licenciado Amável Francisco dos Santos encarregado de missão a quem compete a coordenação global da Agência. Determina ainda que os titulares dos cargos nomeados pela presente Reolução, enquanto permanecerem no exercício de funções de gestão no ãmbito do QCA II, não acumularão as respectivas remunerações.