Despacho 26-A/SEAMJ/97, de 22 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 69, de 22.03.1997, Pág. 3549
- Data: 1997-03-22
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Sumário
Autoriza a criação do Centro de Arbitragem Voluntária da Associação Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Are/Tribunal Arbitral, em Guimarães. Define a natureza e competências do referido centro, que substitui, para todos os efeitos o criado pelo Despacho 53/93, de 30 de Outubro, a que alude o nº 12 da Portaria 639/95, de 22 de Junho.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2001-02-08 -
Portaria
81/2001 -
Ministério da Justiça
Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas.
Aviso
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