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Despacho 26/SEAMJ/97, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Autoriza a criação do Centro de Arbitragem Voluntária da ADJUVA - Serviços Empresariais, Lda que tem como objectivo a resolução de litígios em matéria de responsabilidade civil em sinistros automóveis envolvendo todas as companhias de seguros autorizadas a actuar em território portugês e respectivos segurados.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-11-29 - Portaria 1206/97 - Ministério da Justiça

    Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-08 - Portaria 81/2001 - Ministério da Justiça

    Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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