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Portaria 208/97
de 25 de Março
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados, a partir de 1 de Abril de 1997, os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia.
Ministério da Justiça.
Assinada em 10 de Março de 1997.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-06-17 -
Decreto-Lei
214/88 -
Ministério da Justiça
Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
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