Autoriza a criação de turmas com currículos alternativos aos do ensino básico regular ou recorrente, de acordo com o regulamento agora publicado. Cria um conselho de acompanhamento, presidido pelo director do departamento da educação básica, com a constituição abaixo referida, no âmbito da "Comissão Nacional para o Ano da Educação e Formação ao Longo da Vida": Coordenador do Núcleo de Organização Curricular e Formação; Coordenador do Núcleo de Educação Recorrente e Extra-Escolar; Coordenador do Núcleo de Organização Pedagógica e Apoios Educativos; Coordenador do Núcleo de Orientação Educativa e de Educação Especial; Dois elementos da área de cada Direcção Regional de Educação; Um representante da Inspecção-Geral da Educação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-11-10 - Portaria 960/98 - Ministério da Educação

  Aprova os parâmetros gerais a considerar na fixação dos critérios de seriação dos candidatos à frequência dos cursos a que se refere o Decreto Lei 255/98, de 11 de Agosto (aquisição do grau académico de licenciatura por professores dos ensinos básico e secundário titulares de um grau de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos).

• 2005-02-28 - Despacho Normativo 15/2005 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário.

• 2005-04-27 - Despacho Normativo 27/2005 - Ministério da Educação

  Altera o Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico, constante do anexo II do Despacho Normativo n.º 15/2005, de 28 de Fevereiro.

• 2005-05-12 - Despacho Normativo 31/2005 - Ministério da Educação

  Determina a dispensa da realização de exames nacionais do 9.º ano do ensino básico durante o ano lectivo de 2004-2005 para os alunos que se encontrem em determinadas situações.

• 2006-01-06 - Despacho Normativo 1/2006 - Ministério da Educação

  Regulamenta a constituição, funcionamento e avaliação de turmas com percursos curriculares alternativos.