Cria as conservatórias dos Registos Predial e Comercial de 3ª classe de Castro Verde e Vila do Bispo, a funcionar em regime de anexação com os serviços do Registo Civil e do Notariado do mesmo concelho, e publica os respectivos quadros. As datas de entrada em funcionamento dos novos serviços serão fixadas por despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

  Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

• 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

• 1990-04-27 - Portaria 317/90 - Ministério da Justiça

  Cria várias Conservatórias do Registo Predial nos concelhos de Castro Verde, Ribeira Brava, Vila de Bispo, Alpiarça, Vendas Novas, Calheta e Santana e uma Conservatória do Registo Civil no concelho de Câmara de Lobos.