Rectifica a Portaria 753/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que regulamenta o processo de formação de navegadores de recreio, criando regras a observar relativamente ao campo formativo, à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas de navegador de recreio, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 294, de 20 de Dezembro de 1996.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-12-20 - Portaria 753/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio: criando regras a observar relativamente ao campo formativo à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas de navegador de recreio. Comete a formação de navegadores de recreio à Escola Naútica Infante D. Henrique, à Escola de Pesca e da Marinha de Comércio e a outras entidades formadoras, incluindo clubes e associações náuticas que venham a ser autorizados nos termos do disposto neste diploma. Define os ele (...)