Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no n.º 2.º da Portaria 106/96, de 9 de Abril, que aprova o Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras;
Considerando ainda a necessidade de completar a transposição das Directivas n.º 93/64/CEE e 93/79/CEE, da Comissão, de 5 de Julho e 21 de Setembro, respectivamente, que estabelecem medidas de aplicação respeitantes à Directiva n.º 92/34/CEE, do Conselho, de 28 de Abril:
Determino, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 277/91, de 8 de Agosto, que disciplina a actividade de produção e comercialização de materiais de viveiro, que sejam aprovadas as normas técnicas indispensáveis à boa execução do Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras, a seguir designado abreviadamente por Regulamento, constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 30 de Setembro de 1996. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Manuel Maria Cardoso Leal, Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.
ANEXO
Normas técnicas para a produção
e comercialização de materiais de viveiro CAC
(Conformitas Agraria Communitatis) de fruteiras
Disposições relativas ao licenciamento de produtores e fornecedores
1 - Os pedidos de licenciamento de produtores e fornecedores, a que se referem os artigos 5.º e 17.º do Regulamento, deverão ser acompanhados pelos projectos relativos a cada um dos géneros ou espécies que pretendam produzir ou comercializar.
2 - Os pedidos de licenciamento e os respectivos projectos deverão ser entregues, após o seu preenchimento, nos serviços regionais de agricultura em cuja área de competência se situa a sede social dos produtores ou fornecedores.
3 - A entrega dos projectos deve ser feita com, pelo menos, três meses de antecedência relativamente ao início previsto da actividade.
Disposições relativas ao controlo oficial
dos produtores e fornecedores
I - Produtores cujo controlo da produção é efectuado
pelos próprios ou por outros produtores autorizados
4 - Relativamente à identificação dos pontos críticos do processo de produção, referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento, e à manutenção dos registos, referidos nas alíneas d) e e) do n.º 2 e no n.º 4 daquele artigo, o organismo oficial responsável, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento, controlará o produtor a fim de verificar que este:
a) Continua a ter em conta os seguintes pontos críticos, conforme adequado:
- A qualidade dos materiais de viveiro (materiais de propagação e plantas) utilizados no início do processo de produção;
- A sementeira, repicagem, envasamento e plantação dos materiais de viveiro;
- O respeito das exigências da legislação fitossanitária aplicável, em particular no que se refere à produção, circulação e importação, no interior do País e da Comunidade, de vegetais, produtos vegetais e outros objectos que possam constituir um risco de difusão de organismos prejudiciais de quarentena;
- O plano e método de cultivo;
- Os cuidados gerais com a cultura;
- As operações de multiplicação;
- As operações de colheita;
- A higiene;
- Os tratamentos;
- A embalagem;
- A armazenagem;
- O transporte;
- As tarefas administrativas;
b) Mantém os seguintes registos, de forma a poder pôr à disposição do referido organismo oficial responsável informações completas, e os conserva durante um ano, pelo menos:
i) Registos das plantas e outros objectos:
- Adquiridos para armazenagem ou plantação nas próprias instalações;
- Em produção;
- Expedidos para terceiros;
ii) Registos de eventuais tratamentos químicos a que as plantas tenham sido submetidas;
c) Está pessoalmente disponível, ou designa outra pessoa tecnicamente experiente em matéria de produção de materiais de viveiro e de fitossanidade, para assegurar a ligação com o organismo oficial responsável;
d) Faz os controlos necessários nos momentos adequados e de uma maneira aceite pelo organismo oficial responsável;
e) Garante o acesso dos agentes encarregados do controlo às suas instalações, nomeadamente para fins de inspecção ou colheita de amostras, e aos registos e documentos com eles relacionados, referidos na alínea b);
f) Coopera com o organismo oficial responsável em tudo o que for necessário.
5 - Relativamente ao estabelecimento e implementação de métodos de acompanhamento e controlo dos pontos críticos mencionados na alínea a) do número anterior, o organismo oficial responsável, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento, controlará os produtores, a fim de verificar, quando adequado, que continuam a ser aplicados os referidos métodos, dando especial atenção:
a) À disponibilidade e utilização real dos métodos de controlo de cada um dos pontos críticos;
b) À fiabilidade desses métodos;
c) À sua adequação para avaliar as modalidades de produção e comercialização, incluindo os aspectos administrativos;
d) À competência do pessoal dos produtores para realizar os controlos.
6 - Relativamente à recolha de amostras para análise num laboratório cujos resultados sejam reconhecidos pelo IPPAA/CNPPA, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento, o organismo oficial responsável controlará os produtores, a fim de verificar, quando adequado, que:
a) As amostras são colhidas com a periodicidade e durante os diversos estádios do processo de produção estabelecidos aquando da verificação dos métodos de produção para efeitos da sua autorização;
b) As amostras são colhidas de uma forma tecnicamente correcta e utilizando um processo estatisticamente fiável, atendendo ao tipo de análise a efectuar;
c) O pessoal encarregado da colheita de amostras é competente para tal;
d) A análise das amostras é efectuada por um laboratório aceite para o efeito.
II - Controlo dos fornecedores cuja actividadese limita à comercialização
dos materiais de viveiro
7 - Relativamente à identificação dos pontos críticos do processo de comercialização, o organismo oficial responsável, nos termos do artigo 25.º do Regulamento, controlará o fornecedor a fim de verificar que este:- Mantém um registo escrito ou um registo gravado de forma indelével das compras e vendas e ou entregas de materiais de viveiro CAC, de forma a poder pô-los à disposição do referido organismo oficial responsável, e os conserva durante pelo menos três anos;
- Mantém registos de todos os casos de presença de organismos prejudiciais nas suas instalações e de todas as medidas tomadas em relação a essas ocorrências;
- Está pessoalmente disponível, ou designa outra pessoa tecnicamente experiente em matéria de conservação de materiais de viveiro e de fitossanidade, para assegurar a ligação com o organismo oficial responsável;
- Faz controlos necessários nos momentos adequados e de uma maneira aceite pelo organismo oficial responsável;
- Garante o acesso dos agentes encarregados do controlo às suas instalações, nomeadamente para fins de inspecção ou colheita de amostras, e aos registos e documentos com eles relacionados;
- Coopera com o organismo oficial responsável em tudo o que for necessário.
Disposições adicionais relativas às listas de variedadesmantidas pelos
fornecedores
8 - As listas de variedades mantidas pelos fornecedores, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento, devem incluir:a) O nome da variedade e, quando adequado, o seu ou os seus nomes vulgares;
b) Indicações relativas à manutenção da variedade e sistema de propagação utilizado;
c) A descrição da variedade, com base, pelo menos, nos caracteres e respectiva expressão, conforme especificado no anexo n.º 2 do Regulamento;
d) Indicações, na medida do possível, quanto às diferenças entre as variedades em questão e as outras variedades que mais se lhe assemelham.
9 - O disposto nas alíneas c) e d) do número anterior não se aplica aos fornecedores cuja actividade se limita à colocação no mercado, para comercialização, de materiais de viveiro.
Disposições relativas às declarações de materiais
10 - Os produtores enviarão às direcções regionais de agricultura da área onde se situa a sua sede social uma declaração respeitante aos materiais que vão produzir.
11 - A declaração, em impresso próprio a fornecer pela DGPC através daquelas direcções regionais, será acompanhada por:
a) No caso de plantação ao ar livre, um esquema do viveiro, com indicação dos vários talhões devidamente identificados;
b) No caso de produção em estufa, um esquema com a indicação da localização dos materiais;
c) Um esquema gráfico da distribuição das diferentes variedades pelos respectivos talhões do viveiro ou bancadas da estufa;
d) Indicação da localização dos pés-mãe em que são colhidos os materiais de propagação ou, quando estes não são provenientes de pés-mãe do próprio, indicação da sua origem, através de fotocópias das respectivas facturas de aquisição; os materiais têm, em qualquer dos casos, de provir de plantas-mãe devidamente controladas.
