Altera a Portaria n.º 317/91, de 10 de Abril, que sujeitou ao regime cinegético especial várias propriedades situadas nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, concelho de Ponte de Sor (processo n.º 554 da DGF).

Portaria 254-CS/96

de 15 de Julho

Pela Portaria 317/91, de 10 de Abril, foi concessionada à Sociedade de Turismo Rural e Cinegéticodas Herdades de Amieira e Marvila, L., uma zona de caça turística englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Montargil e Ponte de Sor, município de Ponte de Sor.

Verificou-se entretanto a alteração da firma e da respectiva sede da sociedade comercial referida, pelo que torna-se necessário proceder à alteração da redacção dos n.º 2.º e 4.º do citado diploma.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pelo presente diploma, sejam alterados os n.º 2.º e 4.º da Portaria 317/91, de 10 de Abril, que passam a ter a seguinte redacção:

«2.º Nesta área, até 31 de Maio de 2003, é concessionada à Casa Vaz Monteiro, Agricultura, Turismo Rural e Cinegético, L., a exploração de uma zona de caça turística (processo 554 da Direcção-Geral das Florestas).

4.º Nesta zona de caça, a Casa Vaz Monteiro, Agricultura, Turismo Rural e Cinegético, L., entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.» Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 11 de Julho de 1996.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-10 - Portaria 317/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Amieira, Marvila, Taipinhas e Paulinho», situadas nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, concelho de Ponte de Sor, e concessiona, até ao dia 31 de Maio de 2003, à Sociedade Turismo Rural e Cinegético das Herdades de Amieira e Marvila, Lda., a exploração de uma zona de caça turística (processo n.º 554 da DGF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-07-16 - Portaria 560/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Amieira e outras (processo nº554-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Amieira, Marvila, Paulinho e Taipinhas», sitos nas freguesias de Tramaga e Montargil, município de Ponte de Sor.