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Declaração DD860, de 30 de Junho

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 343-B/88, de 30 de Maio, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que atribui subsídios aos cereais na campanha de 1988-1989.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Portaria 343-B/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125 (suplemento), de 30 de Maio de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No terceiro parágrafo, onde se lê «Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei 96/86, de 13 de Maio:» deve ler-se «Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei 96/86, de 13 de Maio:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-05-13 - Decreto-Lei 96/86 - Ministério das Finanças

    Cria no Ministério das Finanças o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).

  • Tem documento Em vigor 1988-05-30 - Portaria 343-B/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Institui para a campanha de 1988-1989 para vigorar até ao fim da primeira etapa de adesão às comunidades uma ajuda sob a forma de subsídio ao trigo, milho, cevada e triticale produzidos no território continental, tendo em vista propiciar ao cooperativismo agrícola os meios indispensáveis a sua sobrevivência na concorrência interna e comunitária, após a efectiva aplicação em Portugal do regulamento (CEE) 1360/78 (EUR-Lex), do Concelho, de 19 de Junho, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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